Legislação

Resposta à Consulta Nº 875 DE 20/02/2009 ICMS – Substituição tributária – Obrigatoriedade de alteração dos dados no cadastro por parte do contribuinte que se caracterize como substituto tributário, mesmo que somente em relação a parte das mercadorias com as quais efetua suas operações – Portaria CAT-86/2008. Estadual - SP - DOE - 20 fev 2009
Resposta à Consulta Nº 409 DE 10/02/2009 ICMS – Substituição tributária – Mercadorias destinadas à integração no preparo de refeições – Industrialização – A aquisição deve se dar pelas regras gerais do imposto – Direito ao ressarcimento do imposto pelo fato gerador presumido não ter se realizado – Obediência à Portaria CAT-17/99. Estadual - SP - DOE - 10 fev 2009
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Consulta de Contribuinte Nº 182 DE 05/08/2006 Rep. - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - Atendidas as condições, os limites e os procedimentos previstos no Título II, Capítulo II, art. 66 e seguintes, Parte Geral do RICMS/2002, é legítimo o aproveitamento como crédito, ainda que extemporâneo, do valor do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica. CONSULTA INEFICAZ -Declara-se ineficaz a consulta que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária em conformidade com o inciso I, art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº. 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 28 jul 2015
Consulta de Contribuinte Nº 291 DE 20/10/2011 Rep. - ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE – Na remessa para industrialização, quando a mercadoria não deva transitar pelo estabelecimento do encomendante, o estabelecimento industrializador deverá observar os procedimentos previstos nos arts. 300 a 303, Parte 1, Anexo IX do RICMS/2002, bem como proceder ao registro dos documentos fiscais pertinentes à operação. Estadual - MG - DOE - 20 out 2011
Consulta de Contribuinte Nº 233 DE 16/10/2010 Rep. - ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – A importação realizada no regime de drawback integrado suspensão estará alcançada pela isenção do ICMS prevista no item 64, Parte 1, Anexo I, do RICMS/02, desde que atendidas as condições insertas nos respectivos subitens 64.1 a 64.8. Por outro lado, caso se saiba previamente que tais condições não poderão ser cumpridas, resultando inaplicável a isenção, admite-se a aplicação do diferimento previsto em Regime Especial, observados os termos e condições nele previstos, ainda que, para efeitos de tributação federal, a importação ocorra sob o regime de drawback. Estadual - MG - DOE - 1 jun 2011
Consulta Nº 39 DE 11/07/2007 ICMS. ZPF. Diferimento. APLICA-SE ÀS OPERAÇÕES COM MADEIRA OU PRODUTOS DELA RESULTANTES, ENTRE ESTABELECIMENTOS INSCRITOS COMO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO LOCALIZADOS NA ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL, EXCETO QUANDO O REMETENTE OU O DESTINATÁRIO SEJAM ENQUADRADOS NO SIMPLES. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2007
Consulta COPAT Nº 7 DE 29/01/2010 ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE SUCATA COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO, PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA OU REVENDA A OUTRAS EMPRESAS. OPERAÇÕES SUJEITAS AO SIMPLES NACIONAL DEVEM SER CONSIDERADAS TRIBUTADAS PELO ICMS, POIS, A TEOR DO ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, TRATA-SE APENAS DE REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. O IMPOSTO DIFERIDO, RELATIVO ÀS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, SUBSUME-SE NA SUBSEQÜENTE SAÍDA TRIBUTADA DA PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A CONSULENTE FICA OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO NAS HIPÓTESES DO § 2° DO ART. 1° DO ANEXO 3 DO RICMS-SC. O IMPOSTO TAMBÉM É DIFERIDO NA REVENDA DE SUCATA A ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CCICMS. Estadual - SC - DOE - 29 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 18414 DE 31/10/2018 ICMS – Exportação – Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação. I. A operação que antecede a exportação, desde que destinada aos estabelecimentos indicados no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000 e observada a disciplina contida nos artigos 439 a 446 do mesmo regulamento, não está sujeita à incidência do ICMS. II. Considera-se empresa comercial exportadora aquela que obtiver o Certificado de Registro Especial, nos termos do artigo 247 da Portaria SECEX nº 23/2011, e possua habilitação no Siscomex, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015 e na legislação federal correlata. III. A operação destinada a outro contribuinte do imposto, que por sua vez exportará a mercadoria adquirida em seu próprio nome, é normalmente tributada. Estadual - SP - DOE - 30 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18415 DE 29/10/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus – Contribuinte optante pelo Simples Nacional - CSOSN I – Na saída de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, com isenção, o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, deve utilizar o CSOSN 900, podendo informar o valor da desoneração referente ao ICMS no campo de “Informações Complementares”. Estadual - SP - DOE - 28 nov 2018

Legislações