Legislação

Resposta à Consulta Nº 900 DE 29/01/2009 ICMS – Crédito do imposto pago na aquisição de veículos e combustível a ser utilizado para visita técnica de demonstração dos produtos – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 29 jan 2009
Decreto Nº 8742 DE 01/09/2016 Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO. Estadual - GO - DOE - 1 set 2016
Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000 Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP). Estadual - SP - DOE - 1 dez 2000
Resposta à Consulta Nº 915 DE 22/01/2009 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria para pessoa jurídica não-contribuinte do ICMS, com entrega direta em local diverso do endereço do adquirente – RC 509/2004. Estadual - SP - DOE - 22 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 917 DE 16/12/2008 ICMS – Operação interna com partes e peças de máquinas e implementos agrícolas – Esclarecimentos sobre a aplicabilidade do diferimento previsto no Decreto nº. 51.608/07. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2008
Resposta à Consulta Nº 920 DE 14/01/2009 ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres – Produtos que tenham mais de uma finalidade, além do uso na construção civil (uso industrial, por exemplo), são considerados materiais de construção ou congêneres, para fins de aplicação do disposto no artigo 313-Y do RICMS/2000 – Decisão Normativa CAT- 5/2008. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2009
Resposta à Consulta Nº 924 DE 12/03/2009 ICMS – Obrigações Acessórias – Venda a varejo de combustível de aviação – Abastecimento de aeronaves (veículos), dentro do Estado de São Paulo, pertencentes a empresas sediadas em outros Estados – Operação interna (inteligência do artigo, 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT 1/2001) – CFOP: 5.656 – Dados do destinatário na Nota Fiscal (inciso II do artigo 127 do RICMS/2000) – Preenchimento e entrega de arquivos eletrônicos (GIA e GRF): competência da Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT (artigo 8º, II e V, do Decreto n.º 44.566/1999). Estadual - SP - DOE - 12 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 925 DE 20/03/2009 ICMS – Produtor rural – Aquisição de insumos isentos do imposto nos termos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 – Não há crédito do imposto. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 878 DE 17/03/2009 ICMS – Medicamentos e produtos da indústria alimentícia – Substituição tributária estabelecida pelos artigos 313-A e 313-W, ambos do RICMS/2000 – Exceções contidas no artigo 264 do RICMS/2000 – O substituto tributário deve analisar cada saída a fim de verificar se acontecerá, no estabelecimento destinatário de suas mercadorias, uma das hipóteses contidas nesse artigo – Afastada a substituição tributária na saída para consumidor final. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2009
Resposta à Consulta Nº 845 DE 17/02/2009 ICMS – Prestação de serviços de telefonia – Chamadas interurbanas - Alíquota - Entendimento. Estadual - SP - DOE - 17 fev 2009

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