Decreto Nº 45490 DE 30/11/2000


 Publicado no DOE - SP em 1 dez 2000


Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS (arts. 1° ao 259)
TÍTULO I - DO IMPOSTO (arts. 1° ao 8°)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 1° ao 4°)
CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (arts. 5° ao 8°)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS (arts. 5° e 6°)
SEÇÃO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 7°)
SEÇÃO III - DA ISENÇÃO (art. 8°)
TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts 9° ao 35)
CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE (arts. 9° e 10)
CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL (arts. 11 ao 13)
CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (arts. 14 ao 18)
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 19 ao 35)
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO (arts. 19 ao 31-A)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 19 ao 21)
SUBSEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO E DISPENSA DE INSCRIÇÃO (arts. 22 e 23)
SUBSEÇÃO III - DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DE SUAS ALTERAÇÕES (arts. 24 ao 26)
SUBSEÇÃO IV - DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO (arts. 27 e 28)
SUBSEÇÃO V - DO CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (art. 29)
SUBSEÇÃO VI - DA SITUAÇÃO CADASTRAL (arts. 30 ao 31-A)
SEÇÃO II - DO CADASTRO DO PRODUTOR NÃO EQUIPARADO A COMERCIANTE OU INDUSTRIAL (arts. 32 ao 35)
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 36 ao 123)
CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (art. 36)
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO (arts. 37 ao 57)
SEÇÃO I - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 37 ao 51)
SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA (arts. 52 ao 56-C)
SEÇÃO III - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO INTERESTADUAIS (art. 57)
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO (art. 58)
CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE (arts. 59 ao 70-I)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 59 e 60)
SEÇÃO II - DO CRÉDITO DO IMPOSTO (art. 61)
SEÇÃO III - DOS CRÉDITOS OUTORGADOS (art. 62)
SEÇÃO IV - DOS OUTROS CRÉDITOS (art. 63)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 64 ao 70-I)
SUBSEÇÃO I - DA ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO (arts. 64 e 65)
SUBSEÇÃO II - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO (art. 66)
SUBSEÇÃO III - DO ESTORNO DO CRÉDITO (art. 67)
SUBSEÇÃO IV - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO (art. 68)
SUBSEÇÃO V - DA VEDAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, APROVEITAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO (art. 69)
SUBSEÇÃO VI - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO (art. 70)
SUBSEÇÃO VII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO POR ESTABELECIMENTO RURAL DE PRODUTOR OU POR ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (arts. 70-A ao 70-H)
SUBSEÇÃO VIII - DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AÇÚCAR OU ETANOL PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS DE QUE FAÇA PARTE (art. 70-I)
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (arts. 71 ao 84)
SEÇÃO I - DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 71 ao 72-D)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 71)
SUBSEÇÃO II - DA GERAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 72 ao 72-D)
SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 73 ao 81)
SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 73 ao 76)
SUBSEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (art. 77)
SUBSEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COM CRÉDITO ACUMULADO (art. 78)
SUBSEÇÃO IV - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM CRÉDITO ACUMULADO (art. 79)
SUBSEÇÃO V - DA REINCORPORAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO (art. 80)
SUBSEÇÃO VI - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA (art. 81)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 82 ao 84)
CAPITULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 85 ao 110)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 85 e 86)
SEÇÃO II - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E DO REGIME DE ESTIMATIVA (arts. 87 ao 102)
SUBSEÇÃO I - DO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO (art. 87)
SUBSEÇÃO II - DO REGIME DE ESTIMATIVA (arts. 88 ao 95)
SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO (arts. 96 ao 102)
SEÇÃO III - OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO (arts. 103 ao 105)
SEÇÃO IV - DOS RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (arts. 106 e 107)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APURAÇÃO DO IMPOSTO (arts. 108 ao 110)
CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 111 ao 123)
SEÇÃO I - DA GUIA DE RECOLHIMENTO (art. 111)
SEÇÃO II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO NO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO E NO REGIME DE ESTIMATIVA (arts. 112 e 114)
SEÇÃO III - DO PAGAMENTO POR GUIA DE RECOLHIMENTOS ESPECIAIS (art. 115)
SEÇÃO IV - OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO (arts. 116 ao 118)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 119 ao 123)
TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 124 ao 259)
CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 124 ao 212-Q)
SEÇÃO I - DOS DOCUMENTOS EM GERAL (art. 124)
SEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (arts. 125 ao 146)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (arts. 125 ao 131-B)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 132 ao 134)
SUBSEÇÃO III - DO CUPOM FISCAL (art. 135)
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIAS (arts. 136 ao 138)
SUBSEÇÃO V - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 139 ao 145)
SUBSEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 146)
SEÇÃO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 147 ao 174)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 147 ao 151)
SUBSEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 151-A ao 151-C)
SUBSEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 152 ao 154)
SUBSEÇÃO III - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 155 ao 157)
SUBSEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 158 ao 160)
SUBSEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 161 ao 163)
SUBSEÇÃO V-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (arts. 163-A ao 163-D)
SUBSEÇÃO VI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (arts. 164 e 165)
SUBSEÇÃO VII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (art. 166)
SUBSEÇÃO VIII - DO MANIFESTO DE CARGA (art. 167)
SUBSEÇÃO IX - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 168 e 169)
SUBSEÇÃO X - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (art. 170)
SUBSEÇÃO XI - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (art. 171)
SUBSEÇÃO XII - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 172 e 173)
SUBSEÇÃO XIII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (art. 174)
SEÇÃO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 175 ao 181)
SUBSEÇÃO I - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 175 ao 177)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 178 ao 181)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 182 ao 212)
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 182 ao 204)
SUBSEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 205 ao 212)
SEÇÃO VI - DO SELO DE CONTROLE (arts. 212-A ao 212-N)
SUBSEÇÃO I - DAS ESPECIFICAÇÕES DO SELO DE CONTROLE (arts. 212-A ao 212-C)
SUBSEÇÃO II - DO CREDENCIAMENTO DO IMPRESSOR (art. 212-D)
SUBSEÇÃO III - DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONFECÇÃO DE SELOS DE CONTROLE E DAS INSTALAÇÕES DO IMPRESSOR (arts. 212-E ao 212-G)
SUBSEÇÃO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO SELO DE CONTROLE (art. 212-H)
SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 212-I ao 212-N)
SEÇÃO VII - DO DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - DFE E DO REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL - REDF (arts. 212-O ao 212-Q)
CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS (arts. 213 ao 235)
SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL (art. 213)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 214)
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 215)
SEÇÃO IV - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 216 e 217)
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (art. 218)
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 219)
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 220)
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 221)
SEÇÃO IX - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI (art. 222)
SEÇÃO X - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 223)
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS (arts. 224 ao 235)
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS (arts. 236 ao 248)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 236 ao 238)
SEÇÃO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE IMPRESSOS FISCAIS (arts. 239 ao 245)
SEÇÃO III - DA MÁQUINA INTERCALADORA DE VIAS DE IMPRESSOS FISCAIS, DOTADA DE NUMERADOR AUTOMÁTICO (art. 246)
SEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 247 e 248)
CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS (arts. 249 ao 252)
CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (arts. 253 ao 258)
CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA (art. 259)
LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO (arts. 260 ao 432)
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR (art. 260)
TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO (arts. 261 ao 426-C)
CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO (arts. 261 ao 313-Z20)
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 261 ao 287)
SUBSEÇÃO I - DA DISCIPLINA COMUM (arts. 261 ao 267)
SUBSEÇÃO II - DO IMPOSTO RETIDO (art. 268)
SUBSEÇÃO III - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO (arts. 269 ao 272)
SUBSEÇÃO IV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (art. 273)
SUBSEÇÃO V - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (art. 274)
SUBSEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (arts. 275 ao 277)
SUBSEÇÃO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO (arts. 278 ao 280)
SUBSEÇÃO VIII - DA APURAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO (arts. 281 ao 283)
SUBSEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO (art. 284 ao 285-A)
SUBSEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERRITÓRIO PAULISTA POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO (art. 286)
SUBSEÇÃO XI - DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO ENQUADRADO NO REGIME DE ESTIMATIVA (art. 287)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES EFETUADAS POR REPRESENTANTE, MANDATÁRIO OU OUTROS (art. 288)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM FUMO OU SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS (arts. 289 e 290)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM CIMENTO (arts. 291 e 292)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM REFRIGERANTE, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE E ÁGUA (arts. 293 e 294)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM SORVETE (arts. 295 e 296)
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM FRUTA (arts. 297 e 298)
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO (arts. 299 ao 309)
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO AUTOMOTOR DE DUAS RODAS (arts. 299 e 300)
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OS DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES (arts. 301 ao 302)
SUBSEÇÃO III - DO FATURAMENTO DO VEÍCULO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR (arts. 303 ao 309)
SEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS E AFINS (arts. 310 e 311)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (arts. 312 e 313)
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS (arts. 313-A e 313-B)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS (arts. 313-C e 313-D)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA (arts. 313-E e 313-F)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (arts. 313-G e 313-H)
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO ANIMAL (arts. 313-I e 313-J)
SEÇÃO XVI - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE LIMPEZA (arts. 313-K e 313-L)
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FONOGRÁFICOS (arts. 313-M e 313-N)
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS (arts. 313-O e 313-P)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS (arts. 313-Q e 313-R)
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS ELÉTRICAS (arts. 313-S e 313-T)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL (arts. 313-U e 313-V)
SEÇÃO XXII DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (arts. 313-W e 313-X)
SEÇÃO XXIII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES (arts. 313-Y e 313-Z)
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE COLCHOARIA (arts. 313-Z1 e 313-Z2)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS (arts. 313-Z3 e 313-Z4)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM BICICLETAS (arts. 313-Z5 e 313-Z6)
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS (arts. 313-Z7 e 313-Z8)
SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS (arts. 313-Z9 e 313-Z10)
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS (arts. 313-Z11 e 313-Z12)
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PAPELARIA (arts. 313-Z13 e 313-Z14)
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO (arts. 313-Z15 e 313-Z16)
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS (arts. 313-Z17 e 313-Z18)
SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS (arts. 313-Z19 e 313-Z20)
CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 314 ao 318-A)
SEÇÃO I - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA POR MAIS DE UM PRESTADOR (arts. 314 e 315)
SEÇÃO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA TRANSPORTADORA DE OUTRO ESTADO (art. 316)
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO POR EMPRESA TRANSPORTADORA DESTE ESTADO PARA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (arts. 317 ao 318-A)
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (arts. 319 ao 327-J)
SEÇÃO I - DA MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO (arts. 319 ao 325)
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO (art. 319)
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIA EM DEMONSTRAÇÃO (arts. 320 ao 325)
SEÇÃO II - DOS PRODUTOS DESTINADOS A CIRURGIA (art. 326)
SEÇÃO III - DA SAÍDA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO, COM PREVISÃO DE RETORNO (art. 327)
SEÇÃO IV - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO (DAF) (arts. 327-A ao 327-C)
SEÇÃO V - DAS PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS PARA ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS (arts. 327-D ao 327-G)
SEÇÃO VI - DA MERCADORIA OU BEM IMPORTADO E DESEMBARAÇADO PARA ADMISSÃO EM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL (art. 327-H)
SEÇÃO VII - DAS OPERAÇÕES COM CÁTODO DE COBRE (art. 327-I)
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES QUE RESULTEM EM SALDOS CREDORES ELEVADOS E CONTINUADOS OU ESTEJAM PERDENDO COMPETITIVIDADE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13/2012 OU EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA (art. 327-J)
CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (arts. 328 ao 400-Z1)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM COOPERATIVA DE ESTABELECIMENTOS RURAIS (art. 328)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO EM CAROÇO, ALGODÃO EM PLUMA OU OUTRO PRODUTO RESULTANTE DO BENEFICIAMENTO (arts. 329 ao 332)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU (arts. 333 ao 344)
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 333)
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO (art. 334)
SUBSEÇÃO III - DO LOCAL E DA FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO (arts. 335 ao 337)
SUBSEÇÃO IV - DOS CRÉDITOS (arts. 338 ao 340)
SUBSEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (art. 341)
SUBSEÇÃO VI - DOS LIVROS FISCAIS (art. 342 ao 344)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO OU À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA (arts. 345 ao 347)
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO (arts. 345 ao 346-B)
SUBSEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA USINA AÇUCAREIRA, DA DESTILARIA DE ÁLCOOL E DO ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR (art. 347)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM FEIJÃO (arts. 348 e 349)
SEÇÃO VI - DAS OPERAÇÕES COM MAMONA, SOJA E OUTROS PRODUTOS (arts. 350 ao 353)
SEÇÃO VII - DA PRIMEIRA SAÍDA DE PRODUTO "IN NATURA" (art. 354)
SEÇÃO VIII - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES E OUTROS INSUMOS (arts. 355 ao 361)
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM SEMENTES (art. 355)
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM OUTROS INSUMOS AGROPECUÁRIOS (arts. 356 ao 361)
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES COM COELHO E AVES (arts. 362 e 363)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM GADO EM PÉ E PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA (arts. 364 ao 387)
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO, DA BASE DE CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 364 ao 368)
SUBSEÇÃO II - DOS CRÉDITOS (arts. 369 ao 372)
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES (arts. 373 ao 382)
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUBPRODUTO DA MATANÇA DO GADO (arts. 383 e 384)
SUBSEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 385 ao 387)
SEÇÃO XI - DAS OPERAÇÕES COM EQÜINOS DE RAÇA (art. 388)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM LEITE (arts. 389 e 390)
SUBSEÇÃO I - DO DIFERIMENTO (art. 389)
SUBSEÇÃO II - DO CONTROLE FISCAL DO LEITE CRU NO ENTREPOSTO (art. 390)
SEÇÃO XIII - DAS OPERAÇÕES COM PESCADO (art. 391)
SEÇÃO XIV - DAS OPERAÇÕES COM MATERIAL RECICLÁVEL (arts. 392 ao 394-A)
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS (arts. 392 ao 394)
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM GARRAFAS PET E DO PRODUTO RESULTANTE DE SUA MOAGEM OU TRITURAÇÃO (art. 394-A)
SEÇÃO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS PARA A FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS (art. 395)
SEÇÃO XV-A - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO NA EXTRAÇÃO MINERAL E NA CONSTRUÇÃO (art. 395-A e 395-B)
SEÇÃO XV-B - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS (arts. 395-C ao 395-E)
SEÇÃO XV-C - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS LED (arts. 395-F ao 395-H)
SEÇÃO XV-D - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS (arts. 395-I ao 395-K)
SEÇÃO XV-E - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DE PAINÉIS DE PARTÍCULAS DE MADEIRA (MDP), PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA (MDF) E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA (art. 395-L)
SEÇÃO XVI - AS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS DA INDÚSTRIA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS (arts. 396 ao 396-B)
SEÇÃO XVII - DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS DESTINADAS A INSUMOS DE OUTRAS BEBIDAS (art. 397)
SEÇÃO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM CAIXAS E PALETES DE MADEIRA (art. 398)
SEÇÃO XIX - DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS OU IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS COM DESTINO A ESTABELECIMENTO RURAL (art. 399)
SEÇÃO XX - DAS OPERAÇÕES COM PALHA (OU LÃ) DE FERRO OU AÇO (art. 400)
SEÇÃO XXI - DAS OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS USADAS (art. 400-A)
SEÇÃO XXII - DAS OPERAÇÕES COM IMPRESSOS EM PAPEL E PAPELCARTÃO (art. 400-B)
SEÇÃO XXIII - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS TÊXTEIS (art. 400-C)
SEÇÃO XXIV - DAS OPERAÇÕES COM ALUMÍNIO (arts. 400-D e 400-E)
SEÇÃO XXV - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE AMINOÁCIDOS (arts. 400-F e 400-G)
SEÇÃO XXVI - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA (arts. 400-H e 400-I)
SEÇÃO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGENS INDUSTRIAIS USADAS (art. 400-J)
SEÇÃO XXVIII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE AQUECEDORES SOLARES DE ÁGUA (arts. 400-K e 400-L)
SEÇÃO XXIX - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (arts. 400-M e 400-N)
SEÇÃO XXX - DAS OPERAÇÕES COM INSUMOS DA INDÚSTRIA DE PETROQUÍMICOS (arts. 400-O ao 400-S)
SEÇÃO XXXI - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE LEITE UHT (art. 400-T)
SEÇÃO XXXII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER (arts. 400-U e 400-V)
SEÇÃO XXXIII - DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER (art. 400-W)
SEÇÃO XXXIV - DAS OPERAÇÕES COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO DE CONSERVA DE LEGUMES VEGETAIS (art. 400-X)
SEÇÃO XXXV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E MATÉRIA-PRIMA DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES E DISPLAYS (arts. 400-Y e 400-Z)
SEÇÃO XXXVI - DAS OPERAÇÕES COM NEGROS-DE-CARBONO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DA RECICLAGEM DE PNEUS E DE RESÍDUOS DE BORRACHA (art. 400-Z1)
CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO (arts. 401 ao 410)
SEÇÃO I - DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO EXTERIOR (art. 401)
SEÇÃO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 402 e 403)
SUBSEÇÃO I - DA SUSPENSÃO (art. 402)
SUBSEÇÃO II - DO DIFERIMENTO (art. 403)
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR E DO ESTABELECIMENTO AUTOR DA ENCOMENDA (arts. 404 ao 408)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 409 e 410)
CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE, OU LUBRIFICANTES (arts. 411 ao 424-D)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS OU LUBRIFICANTES DELE DERIVADOS (arts. 411 ao 417)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL COMBUSTÍVEL (arts. 418 ao 420)
SUBSEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC (arts. 418 ao 418-F)
SUBSEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC (arts. 419 ao 420)
SEÇÃO II-A - DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL PURO - B100 (arts. 420-A ao 420-C)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO, QUEROSENE ILUMINANTE, GASOLINA DE AVIAÇÃO E ÓLEO COMBUSTÍVEL (art. 421)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL (arts. 422 ao 422-B)
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 423 ao 424-D)
CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 425 ao 426)
CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO (arts. 426-A ao 426-C)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 427 ao 432)
LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 433 ao 489)
TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES (arts. 433 ao 478)
CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO (arts. 433 ao 434-A)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DE OUTRO ESTADO (art. 433)
SEÇÃO II - DAAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO (arts. 434 e 434-A)
CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES (arts. 435 e 436)
CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO (arts. 437 e 438)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO (arts. 439 ao 450-I)
SEÇÃO I - DOS PROCEDIMENTOS DO REMETENTE (arts. 439 ao 440-B)
SEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO EXPORTADOR (arts. 441 ao 444)
SEÇÃO III - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO (arts. 445 e 446)
SEÇÃO IV - A MERCADORIA SOB REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (arts. 447 ao 450)
SEÇÃO V - DO REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO DE EXPORTAÇÃO (arts. 450-A ao 450-I)
CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS (art. 451)
CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA (arts. 452 ao 454-A)
CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES (arts. 455 ao 458)
SEÇÃO I - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA (arts. 455 ao 457)
SEÇÃO II - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO (art. 458)
CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO (arts. 459 ao 462)
CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES (art. 463)
CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS (art. 464)
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO (arts. 465 ao 474-A)
SEÇÃO I - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL (arts. 465 ao 469)
SEÇÃO II - DA CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL (arts. 470 ao 474-A)
CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO (arts. 475 e 476)
CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (art. 477)
CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS (art. 478)
TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 479 ao 489)
CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE (arts. 479 ao 487)
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS (arts. 479 e 479-A)
SEÇÃO II - DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO (arts. 480 ao 482)
SEÇÃO III - DA AVERBAÇÃO (arts. 483 e 484)
SEÇÃO IV - DA ALTERAÇÃO, DA CASSAÇÃO E DA EXTINÇÃO (arts. 485 e 486)
SEÇÃO V - DO RECURSO (art. 487)
CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO (arts. 488 e 489)
LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 490 ao 595)
TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 490 ao 509-A)
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA (arts. 490 ao 493)
CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO (arts. 494 ao 498-A)
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS (arts. 499 ao 508)
SEÇÃO I - DA APREENSÃO (arts. 499 ao 503)
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO (art. 504)
SEÇÃO III - DO LEILÃO E DA DISTRIBUIÇÃO (art. 505)
SEÇÃO IV - DA LIBERAÇÃO (art. 506)
SEÇÃO V - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 507 e 508)
CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL (art. 509)
CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS (art. 509-A)
TÍTULO II - DA CONSULTA (arts. 510 ao 526)
CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS (arts. 510 ao 515)
CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA (arts. 516 e 517)
CAPÍTULO III - DA RESPOSTA (arts. 518 ao 524)
SEÇÃO I - DOS EFEITOS DA RESPOSTA (arts. 518 ao 523)
SEÇÃO II - DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA (art. 524)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 525 e 526)
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS (arts. 527 ao 531)
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (arts. 527 ao 530)
CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 531)
TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL (arts. 532 ao 563)
CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO (arts. 532 e 533)
CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (arts. 534 e 534-A)
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO (arts. 535 ao 537)
CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO (arts. 538 ao 540)
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA (arts. 541 ao 551)
CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA (arts. 552 ao 556)
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (arts. 557 ao 563)
TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL (arts. 564 ao 595)
CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO (arts. 564 e 564-A)
CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL (art. 565)
CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (art. 566)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (arts. 567 ao 569)
CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL (arts. 570 ao 585)
CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO (arts. 586 ao 592)
CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA (arts. 593 e 594)
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (art. 595)
LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 596 ao 38 (DDTT))
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 596 ao 607)
CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS (art. 596)
CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (arts. 597 e 598)
SEÇÃO I - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (art. 597)
SEÇÃO II - DA CODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS (art. 598)
CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS (art. 599)
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO (arts. 600 ao 602)
CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP E SUA ATUALIZAÇÃO (art. 603)
CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL (art. 604)
CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (art. 605)
CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/ SISTEMA HARMONIZADO (art. 606)
CAPÍTULO IX - DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL (art. 607)
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1° (DDTT) ao 38 (DDTT))
LIVRO VI - DOS ANEXOS  
ANEXO I - ISENÇÕES (arts. 1° ao 171)
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (arts. 1° ao 75)
ANEXO III - CRÉDITOS OUTORGADOS (arts. 1° ao 41)
ANEXO IV - PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (arts. 1° ao 3°)
ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS  
ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - ESTADOS SIGNATÁRIOS DE ACORDOS  
ANEXO VII - DEPÓSITO FECHADO, ARMAZÉM-GERAL E EQUIPARADOS (arts. 1° ao 25)
ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE BOLSA (arts. 1° ao 5°)
ANEXO IX - CONTROLE FISCAL DAS ENTRADAS DE LEITE CRU NO ENTREPOSTO (arts. 1° ao 7°)
ANEXO X - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, ÁLCOOL, MELAÇO E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR (arts. 1° ao 19)
ANEXO XI - OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 1° ao 5°)
ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR FABRICANTE DE VEÍCULOS E SEUS CONCESSIONÁRIOS (arts. 1° ao 11)
ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (arts. 1° ao 15)
ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA (arts. 1° ao 9°)
ANEXO XV - TRANSPORTE DE MERCADORIA DECORRENTE DE ENCOMENDA AÉREA INTERNACIONAL POR EMPRESA DE "COURIER" OU A ELA EQUIPARADA (arts. 1° e 2°)
ANEXO XVI - EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO, EXCETO TÁXI AÉREO E CONGÊNERES (arts. 1° e 2°)
ANEXO XVII - EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES (arts. 1° ao 13)
ANEXO XVIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA (arts. 1° ao 13)
ANEXO XIX - OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) (arts. 1° ao 25)
ANEXO XX - DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (arts. 1° ao 20)
ANEXO XXI - DO ARTESÃO E DO PRODUTO DE ARTESANATO (arts. 1° ao 4°)
ANEXO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM MAR (arts. 1° e 2°)
ANEXO DOCUMENTOS - MODELOS DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS