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Resposta à Consulta Nº 21 DE 30/04/2009

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista – Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto no artigo 1º da Portaria CAT-22/2007 (imposto devido sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador).

Estadual - SP - DOE - 30 abr 2009

Resposta à Consulta Nº 65 DE 22/04/2009

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal – Entendimento.

Estadual - SP - DOE - 22 abr 2009

Resposta à Consulta Nº 67 DE 14/04/2009

ITCMD/ITBI – "Causa Mortis" – Falecimento ocorrido em 1992 – Precatório relativo à ação proposta pelo Espólio do pai do "de cujus" em 1988 cuja sentença de primeira instância se deu em 1993 e o trânsito em julgado em 2005 – A lei que deve ser observada no caso em análise é a Lei 9.591/1966, vigente na data da morte – Situação que não caracteriza fato gerador do ITBI.

Estadual - SP - DOE - 14 abr 2009

Resposta à Consulta Nº 77 DE 10/04/2008

ICMS – Montagem de máquinas realizada no estabelecimento do encomendante, exclusivamente com material por ele fornecido – Não-incidência.

Estadual - SP - DOE - 10 abr 2008

Resposta à Consulta Nº 82 DE 06/03/2009

ICMS – Redução da base de cálculo do ICMS nas operações com aeronaves e suas partes e peças, prevista no Convênio ICMS – 75/91 e no artigo 1º do Anexo II do RICMS/00 – Entendimento.

Estadual - SP - DOE - 6 mar 2009

Resposta à Consulta Nº 527 DE 22/04/2009

ICMS – Substituição tributária – Saídas internas, de estabelecimento fabricante, de produto arrolado no § 1° dos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 – Para que seja aplicável a sistemática da substituição tributária é necessário que a mercadoria se destine, no primeiro caso, à integração em veículo automotor ou que se caracterize, no segundo caso, como material de construção ou congênere.

Estadual - SP - DOE - 22 abr 2009

Resposta à Consulta Nº 523 DE 19/06/2009

ICMS – Refresco em pó – Substituição tributária – Pagamento antecipado do imposto relativo ao estoque existente no final do dia 30/04/2008 (Decreto 52.942/2008) – Redução da base de cálculo conforme artigo 39, XIV, do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade.

Estadual - SP - DOE - 19 jun 2009

Resposta à Consulta Nº 451 DE 11/02/2009

ICMS – Simples Nacional - Aquisição de "DVD" e "papel A4" destinados, respectivamente, à locação e à prestação de serviços reprográficos, oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal - Inaplicabilidade do disposto no artigo 426-A do RICMS/00 (pagamento antecipado) – Incidência do imposto conforme prevê o artigo 2º, inciso XVI e § 6º, do RICMS/00 - Obrigatoriedade do recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/00).

Estadual - SP - DOE - 11 fev 2009

Resposta à Consulta Nº 455 DE 23/12/2008

ICMS – Saída de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas rodoviárias, classificadas no código 8431.49.2 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista – Submissão à sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-O do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008

Resposta à Consulta Nº 492 DE 05/03/2009

ICMS – Devolução de produto (insumo) para conserto - Incidência.

Estadual - SP - DOE - 5 mar 2009