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Decreto Nº 4175-R DE 01/12/2017

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estadual - ES - DOE - 4 dez 2017

Lei Nº 2330 DE 04/12/2001

Autoriza o Poder Executivo a doar aos respectivos ocupantes os imóveis que especifica, integrantes do Programa de Desfavelamento, implementado no Município de Campo Grande.

Estadual - MS - DOE - 5 dez 2001

Consulta Nº 43 DE 18/04/2010

Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016

Consulta COPAT Nº 3 DE 01/06/1995

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002 - ICMS. CESTA BÁSICA. OS PRODUTOS SUJEITOS A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SÃO SOMENTE OS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR PRODUTOS SEMELHANTES. SAL TEMPERADO OU TEMPEROS A BASE DE SAL NÃO PODEM SER EQUIPARADOS A SAL DE COZINHA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

Estadual - SC - DOE - 1 jun 1995

Consulta COPAT Nº 90 DE 27/07/2016

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "BICOS ASPERSORES/PULVERIZADORES PARA IRRIGAÇÃO" NCM/SH 8424.90.90.

Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

Consulta Nº 91 DE 27/07/2016

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM FUNÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO, NÃO IMPEDE A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO NAS AQUISIÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DAS MESMAS MERCADORIAS.

Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

Consulta COPAT Nº 92 DE 27/07/2016

ICMS. A REGULARIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE MERCADORIAS CIRCULADAS, ERRONEAMENTE INFORMADA A MAIOR NO DOCUMENTO FISCAL, DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 26 DO ANEXO 5 DO RICMS/SC. CASO A REGULARIZAÇÃO OCORRA EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUBSEQUENTES ÀQUELE EM QUE EMITIDO O DOCUMENTO FISCAL, E SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERNA, DEVERÃO SER RECOLHIDOS MULTA E JUROS DE MORA.

Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

Consulta COPAT Nº 93 DE 27/07/2016

ICMS. SAÍDAS DE CARNE E PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVES, RECEBIDA COM AS LIMITAÇÕES AO CRÉDITO DE ICMS DO ART. 35-B DO RICMS/SC. NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS, RECEBIDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE NÃO ATENDEREM AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA CARACTERIZAR SAÍDA DE ARMAZÉM-GERAL, SERÁ RESPONSÁVEL O ESTABELECIMENTO RECEBEDOR DAS MESMAS. DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS. O DEPÓSITO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS DEVE ASSUMIR AS FORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (ANEXO 6 DO RICMS/SC, ART. 54 a 70): DEPÓSITO FECHADO (DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE) OU ARMAZÉM-GERAL (MERCADORIAS DE TERCEIROS), ADOTANDO-SE OS PROCEDIMENTOS RESPECTIVOS.

Estadual - SC - DOE - 27 jul 2016

Consulta COPAT Nº 94 DE 12/09/2016

ICMS. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM TRÂNSITO. CASO NÃO TENHA OPTADO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 25 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, PODERÁ CREDITAR-SE DO VALOR RESULTANTE DO PRODUTO DA ALÍQUOTA INTERNA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO PRATICADA PELO FORNECEDOR DO COMBUSTÍVEL, COMO SE ESTE ESTIVESSE SUBMETIDO AO REGIME COMUM DE TRIBUTAÇÃO.

Estadual - SC - DOE - 12 set 2016

Consulta COPAT Nº 95 DE 12/09/2016

ICMS. EXPLORAÇÃO FLORESTAL. DIFERIMENTO. NA FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO, NÃO PODE SER AUTORIZADA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DESSE TRATAMENTO.

Estadual - SC - DOE - 12 set 2016