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Resposta à Consulta Nº 403 DE 20/01/2009

ICMS - Substituição tributária de que trata o artigo 313-O do RICMS/2000 ; Necessário que a mercadoria objeto da operação interna de saída esteja arrolada no § 1° do citado artigo e que seja enquadrada como autopeça destinada à integração em veículo automotor ; Não se aplica a sistemática da substituição tributária na saída com destino a estabelecimento de fabricante de veículo automotor ou de fabricante de autopeças que integrar ou consumir a mercadoria em seu processo de industrialização.

Estadual - SP - DOE - 20 jan 2009

Resposta à Consulta Nº 414 DE 20/05/2009

ICMS – Contribuinte enquadrado no Simples Nacional, fabricante de mercadorias sujeitas a substituição tributária – IVA-ST (Portaria CAT – 32/08) deve ser acrescentado ao preço e o imposto, inclusive o relativo à operação própria, recolhido de acordo com o § 2º do artigo 268 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.137/2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01/01/2009.

Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009

Resposta à Consulta Nº 415 DE 20/05/2009

ICMS – Contribuinte enquadrado no Simples Nacional, fabricante de mercadorias sujeitas a substituição tributária – IVA-ST (Portaria CAT – 32/08) deve ser acrescentado ao preço e o imposto, inclusive o relativo à operação própria, recolhido de acordo com o § 2º do artigo 268 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.137/2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01/01/2009.

Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009

Resposta à Consulta Nº 529 DE 18/02/2009

ICMS - Substituição Tributária – Na saída interestadual de mercadoria adquirida com imposto retido em favor deste Estado, tem o contribuinte direito ao aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à operação própria (artigo 271 do RICMS/00) e ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, conforme o artigo 269, IV, do mesmo Regulamento.

Estadual - SP - DOE - 18 fev 2009

Resposta à Consulta Nº 185 DE 10/06/2008

ICMS – Recolhimento do imposto relativo ao estoque de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, recebido antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária, conforme artigo 2º do Decreto nº 52.665/2008 – Inaplicabilidade para os estabelecimentos de contribuintes paulistas indicados no inciso I do artigo 313-C do RICMS/2000, dentre os quais o do importador, relativamente às mercadorias por ele importadas.

Estadual - SP - DOE - 10 jun 2008

Resposta à Consulta Nº 16509 DE 31/10/2017

ICMS – Aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional – Crédito do imposto. I. A aquisição de brindes de fornecedor sujeito ao regime do Simples Nacional, a princípio, dá direito ao aproveitamento do crédito do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal (inciso I do artigo 456 c/c inciso XI do artigo 63, ambos do RICMS/2000), observado o disposto nos §§ 7º e 8º do artigo 63 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 31 out 2017

Consulta COPAT Nº 104 DE 12/09/2016

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSIDERANDO O CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, AS VENDAS DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A SAÍDA DE LANCHES E SANDUÍCHES A CONSUMIDOR FINAL, ELABORADOS COM PÃES SUBMETIDOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SERÃO TRIBUTADAS NORMALMENTE, HIPÓTESE NA QUAL O CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO PODERÁ CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 22 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC.

Estadual - SC - DOE - 12 set 2016

Consulta COPAT Nº 105 DE 12/09/2016

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC: 1. A matéria-prima importada descrita nos incisos I a III do §14 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC não pode ser considerada no cálculo do percentual de 25% de matéria-prima produzida em território catarinense previsto no inciso XIII do §10 do mesmo artigo. 2. A parcela do valor acrescido na industrialização por encomenda não pode ser adicionada ao valor da matéria-prima para compor este mesmo percentual.

Estadual - SC - DOE - 12 set 2016

Consulta COPAT Nº 106 DE 12/09/2016

ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. 1. A entrada de caixa de papelão utilizada para acondicionar bobinas e resmas e vendida como parte integrante da mercadoria, bem como a fita adesiva utilizada para seu fechamento, geram direito ao crédito do imposto 2. A entrada de faca utilizada para o corte do papel, por se caracterizar como produto intermediário que não se consome integral e imediatamente no processo de industrialização, não gera direito ao crédito do imposto até que entre plenamente em vigor o regime de crédito financeiro do ICMS previsto no art. 20 da Lei Complementar de nº 87/96, com sua limitação temporal de gozo prevista no art. 33, II, "d".

Estadual - SC - DOE - 12 set 2016

Resposta à Consulta Nº 664 DE 09/11/2010

ICMS - Industrialização - Incidência - Base de cálculo - Recondicionamento de cartuchos de toner para impressoras ou copiadoras - A atividade de recondicionamento de cartuchos de toner, por consistir em produção padronizada, sem personalização individualizada por cliente, se insere no conceito de atividade industrial (art. 4º, I, “e”, do RICMS/2000), ensejando a incidência do ICMS - O cartucho de toner, por lhe faltar autonomia funcional, não é considerado um “aparelho”, e sim “parte” de máquina, não se lhe aplicando a redução de base de cálculo prevista no artigo 11, II, “b”, do RICMS/2000, por força do disposto em seu § 4º.

Estadual - SP - DOE - 9 nov 2010