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Resposta à Consulta Nº 454 DE 23/12/2008

ICMS – Saída de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas rodoviárias, classificadas no código 8431.49.2 da NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista – Submissão à sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-O do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 23 dez 2008

Consulta SEFAZ Nº 13 DE 26/02/2016

Tratamento Tributário - Aquisições interestaduais - Indústria - PRODEIC

Estadual - MT - DOE - 26 fev 2016

Resposta à Consulta Nº 493 DE 11/09/2008

ICMS – Substituição tributária de materiais de construção e congêneres disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 – Válvulas diversas – É necessário que as mercadorias se caracterizem como materiais de construção ou congêneres – Cabe ao contribuinte a análise de cada produto a fim de verificar a aplicabilidade de tal dispositivo.

Estadual - SP - DOE - 11 set 2008

Resposta à Consulta Nº 511 DE 13/05/2009

ICMS - Substituição tributária - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a produto arrolado no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterize como material de construção ou congênere.

Estadual - SP - DOE - 13 mai 2009

Resposta à Consulta Nº 521 DE 20/03/2009

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Couro umedecido e curtido ao cromo "Wet Blue", remetido para industrialização por estabelecimento paulista, autor da encomenda, com destino a estabelecimento industrializador situado em outro Estado - Produto resultante da industrialização remetido pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente para exportação - Impossibilidade de aplicação do regime tributário em referência.

Estadual - SP - DOE - 20 mar 2009

Resposta à Consulta Nº 522 DE 19/06/2009

ICMS – Refresco em pó – Substituição tributária – Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária.

Estadual - SP - DOE - 19 jun 2009

Resposta à Consulta Nº 94 DE 09/02/2009

ICMS – Substituição Tributária – Produtos de higiene pessoal e de perfumaria – Pagamento antecipado do imposto relativo ao estoque existente no final do dia 31/01/2008 (Decreto 52.665/2008) - Redução da base de cálculo a que se refere o artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 – Inaplicabilidade.

Estadual - SP - DOE - 9 fev 2009

Resposta à Consulta Nº 979 DE 20/02/2009

ICMS - Substituição tributária - O disposto no artigo 313-K do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente às mercadorias que se caracterizem como produtos de limpeza, relacionadas no seu § 1° (com as alterações do Decreto 53.511/2008), pela descrição e classificação segundo a NBM/SH.

Estadual - SP - DOE - 20 fev 2009

Resposta à Consulta Nº 959 DE 07/01/2009

ICMS – Obrigação acessória – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Fabricante de pães, biscoitos e bolachas – Obrigatoriedade – Portaria CAT-162/2008.

Estadual - SP - DOE - 7 jan 2009

Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003

Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003