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Consulta COPAT Nº 37 DE 16/10/1995

A OPERAÇÃO INTERNA DE VENDAS DE REDES DE PESCA ATÉ 31/12/91, PODE TER SUA ALÍQUOTA REDUZIDA PARA 12%, DEPENDENDO DA DESTINAÇÃO FEITA PELO ADQUIRENTE.  A PARTIR DE 01/01/92, COM A ESPECIFICAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS, ESTA REDUÇÃO GENÉRICA DEIXA DE EXISTIR, SENDO PORTANTO TRIBUTADAS AS OPERAÇÕES INTERNAS PELA ALÍQUOTA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO), INDEPENDENTE DA DESTINAÇÃO FEITA PELO ADQUIRENTE.

Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995

Consulta COPAT Nº 38 DE 09/10/1995

ICMS - AS CONSULTAS À COPAT DEVEM VERSAR SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE, E SEREM ENCAMINHADAS CONSOANTE AS DETERMINAÇÕES DE PORTARIA ESPECÍFICA QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. A FALTA DE OBSERVÂNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS MÍNIMOS DESCARACTERIZA O PROCEDIMENTO COMO CONSULTA.

Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995

Consulta COPAT Nº 39 DE 01/10/1995

ICMS - É VEDADA A OMISSÃO DE DADOS OBRIGATÓRIOS NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXISTEM NA LEGISLAÇÃO MODELOS VARIADOS QUE ATENDEM ESPECIFICAMENTE CADA TIPO DE OPERAÇÃO, E QUE DEVEM SER ADOTADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS QUAIS SE DESTINAM.

Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995

Consulta COPAT Nº 40 DE 17/10/1995

ICMS - O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO APENAS DA FAC PREENCHIDA COMO MICROEMPRESA.  NÃO EXISTE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, OBEDECENDO PORTANTO À TRIBUTAÇÃO NORMAL DO ICMS.

Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995

Consulta COPAT Nº 41 DE 19/10/1995

ICMS - O ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO MICROEMPRESA DEPENDE DO CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E NÃO APENAS DA FAC PREENCHIDA COMO MICROEMPRESA. NÃO EXISTE DISPOSITIVO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO ESPECÍFICO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE GRAMA EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, OBEDECENDO PORTANTO À TRIBUTAÇÃO NORMAL DO ICMS.

Estadual - SC - DOE - 7 nov 1995

Consulta COPAT Nº 42 DE 10/10/1995

ICMS - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ALÍQUOTA APLICÁVEL-PARA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, AS PREFEITURAS SOMENTE PODERÃO SER CONSIDERADAS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO QUANDO ADQUIRIREM OS PRODUTOS PARA INTERMEDIAÇÃO, QUANDO A FINALIDADE DOS MESMOS SEJA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DESCRITAS COMO FATO GERADOR DO ICMS.

Estadual - SC - DOE - 6 nov 1995

Resposta à Consulta Nº 927 DE 17/12/2008

ICMS – Nota Fiscal/Conta de energia elétrica – Multa e juros de mora não integram a base de cálculo do imposto.

Estadual - SP - DOE - 17 dez 2008

Resolução SEF Nº 2979 DE 09/12/1998

Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com ave viva ou abatida produzida no Estado.

Estadual - RJ - DOE - 10 dez 1998

Resposta à Consulta Nº 969 DE 12/02/2009

ICMS – VENDA DE VEÍCULOS USADOS – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DO ANEXO II DO RICMS/00 – DIREITO AO CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES.

Estadual - SP - DOE - 12 fev 2009

Resposta à Consulta Nº 970 DE 30/03/2009

ICMS – Estabelecimento rural de produtor que adquire combustíveis para consumo – Deve ser observado o disposto no § 2º do artigo 2º da Portaria CAT-95/2003, na redação dada pela Portaria CAT–145/2008.

Estadual - SP - DOE - 30 mar 2009