Legislação

Decreto nº 31.638 de 04/05/2010 Regulamenta a Lei nº 4.396, de 26 de agosto de 2009, que torna obrigatório o emplacamento, no Distrito Federal, dos veículos prestadores de serviço ao Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 mai 2010
Decreto nº 31.631 de 30/04/2010 Dispensa cobrança de tarifa no Serviço de Transporte Público Metroviário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 3 mai 2010
Decreto nº 31.602 de 19/04/2010 Revoga o Decreto nº 31.578, de 15 de abril de 2010, que dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 58, de 26 de março de 2010. Estadual - DF - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 31.597 de 16/04/2010 Dispensa cobrança de tarifa no Serviço de Transporte Público Metroviário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 abr 2010
Decreto nº 31.580 de 15/04/2010 Altera a cláusula de vigência do Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 31.579 de 15/04/2010 Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 31.578 de 15/04/2010 Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 48, de 26 de março de 2010, e da Cláusula Sexta do Convênio ICMS nº 58, de 26 de março de 2010. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 31.577 de 15/04/2010 Altera o Decreto nº 30.760, de 28 de agosto de 2009, que regulamenta a reabertura dos prazos para adesão ao Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Distrito Federal - REFAZ III de que trata a Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008. Nos termos da Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, e dá outra providência. Estadual - DF - DOE - 16 abr 2010
Decreto nº 31.533 de 08/04/2010 Altera os arts. 17 e 19 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2010
Decreto nº 31.498 de 30/03/2010 Considera no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 1º de abril de 2010, como ponto facultativo. Estadual - DF - DOE - 31 mar 2010

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