Legislação

Decreto nº 31.244 de 12/01/2010 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (307ª alteração). Estadual - DF - DOE - 13 jan 2010
Decreto nº 31.236 de 08/01/2010 Fixa os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP relativa ao exercício de 2010. Estadual - DF - DOE - 11 jan 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 45 de 08/11/2010 Credencia técnico da empresa LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 44 de 28/09/2010 Credencia técnico da empresa NIHON TELEMÁTICA LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 38 de 28/07/2010 Credencia técnico da empresa IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 5 ago 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 37 de 21/07/2010 Credencia técnicos da empresa UNISYS BRASIL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 34 de 09/07/2010 Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 33 de 08/07/2010 Credencia técnico da empresa LED LABORATÓRIO ELETRONICO DIGITAL LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 32 de 08/07/2010 Credencia técnico da empresa ELLMAQ - ECF COM. DE EQUIP. ELET. LTDA EPPI para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2010
Ato Declaratório NUAFI/DIFIT nº 31 de 16/06/2010 Credencia técnico da empresa LÍDER MÁQUINAS REGISTRADORAS E REFRIGERAÇÃO LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2010

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