Legislação

Comunicado DEAT Nº 286 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 289 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 59/2007. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 291 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 298 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 300 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 302 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo ao diferimento parcial do imposto em operações internas. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 303 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Comunicado DEAT Nº 317 DE 17/10/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 17 out 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 354 DE 07/10/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 out 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 355 DE 07/10/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 out 2015

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