Legislação

Portaria SEFAZ Nº 231 DE 06/10/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 178, de 13 de fevereiro de 2006, que Instituiu documento denominado "Mapa de apuração do ICMS de Massas Alimentícias e Biscoitos." Estadual - SE - DOE - 19 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 235 DE 06/10/2015 Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de feijão e milho realizados por transportadores autônomos. Estadual - SE - DOE - 19 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 241 DE 14/10/2015 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 133, de 10 de junho de 2015, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 19 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 243 DE 14/10/2015 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2015. Estadual - SE - DOE - 19 out 2015
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 4 DE 26/03/2015 Institui o modelo do Termo de Acordo e estabelece a forma e o prazo de recolhimento da contribuição destinada ao FIDER, previstos na Lei nº 1473 , de 13 de maio de 2005, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Instrução Normativa GAB/CRE Nº 9 DE 17/03/2022). Estadual - RO - DOE - 26 mar 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 79 DE 15/10/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 20 out 2015
Portaria SRE Nº 148 DE 16/10/2015 Ret. - Estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia, de que trata o parágrafo único do art. 89 do RPTA. Estadual - MG - DOE - 20 out 2015
Decreto Nº 42261 DE 19/10/2015 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de policarbonato, para utilização no processo produtivo de embalagens. Estadual - PE - DOE - 20 out 2015
Lei Nº 15622 DE 19/10/2015 Dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadã. Estadual - PE - DOE - 20 out 2015
Portaria CAT Nº 129 DE 19/10/2015 Altera a Portaria CAT-173/2012, de 28.12.2012, que disciplina o procedimento de correição ordinária nas unidades integrantes da estrutura organizacional da Coordenadoria da Administração Tributária. Estadual - SP - DOE - 20 out 2015

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