Legislação

Comunicado SRE Nº 14 DE 17/09/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 18 set 2015
Lei Nº 7749 DE 13/10/2015 Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e Inclusão Produtiva, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 out 2015
Portaria PGJ Nº 1015 DE 16/10/2015 Transfere o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro do corrente ano (sexta-feira). Estadual - AL - DOE - 19 out 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 53 DE 28/09/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 012/2014-SEFAZ, alterado pelo Ato Declaratório nº 027/2014, que aprova Regime Especial para a comercialização do "marketing direto" pela empresa BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 8 out 2015
Comunicado NEF Nº 12 DE 16/10/2015 Homologa os Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 16 out 2015
Decreto Nº 16366 DE 16/10/2015 Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012. Estadual - BA - DOE - 17 out 2015
Decreto Nº 293 DE 16/10/2015 Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual situados no complexo do Centro Político Administrativo, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 out 2015
Lei Nº 21794 DE 16/10/2015 Dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. Estadual - MG - DOE - 17 out 2015
Portaria SRE Nº 148 DE 16/10/2015 Estabelece hipóteses de infringência à legislação tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia, de que trata o parágrafo único do art. 89 do RPTA. Estadual - MG - DOE - 17 out 2015
Resolução AESA Nº 1 DE 15/10/2015 Dispõe sobre o estabelecimento de restrições ao uso das águas do Rio Paraíba por seus diferentes usuários. Estadual - PB - DOE - 17 out 2015

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