Legislação

Lei Nº 4215 DE 08/10/2015 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 out 2015
Lei Nº 4217 DE 08/10/2015 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 out 2015
Lei Nº 10335 DE 07/10/2015 Dispõe sobre normas a serem observadas nas relações decorrentes dos contratos de prestação de serviços entre empresas de despachantes de veículos e consumidores e de venda de veículos feitos para estes por concessionárias de veículos ciclomotores e automotores. Estadual - MA - DOE - 7 out 2015
Portaria SEMA Nº 585 DE 09/10/2015 Dispõe sobre a Declaração da Política da Qualidade do Laboratório de Monitoramento Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Estadual - MT - DOE - 9 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 196 DE 02/10/2015 Altera a Portaria nº 007/2012-SEFAZ, de 18.01.2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 out 2015
Portaria SUTRI Nº 496 DE 09/10/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 474, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 10 out 2015
Portaria SUTRI Nº 497 DE 09/10/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 10 out 2015
Portaria SUTRI Nº 498 DE 09/10/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 482, de 31 de julho de 2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 10 out 2015
Resolução SEMAD Nº 2306 DE 09/10/2015 Altera a Resolução SEMAD nº 1.871 , de 11 de junho de 2013, que determina a suspensão temporária da emissão de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA e Autorização para Intervenção Ambiental - AIA, do Bioma Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no art. 2º da Lei nº 11.428 , de 22 de dezembro de 2006, para a atividade de silvicultura. Estadual - MG - DOE - 10 out 2015
Resolução ARSAE/MG Nº 76 DE 09/10/2015 Autoriza a Revisão Tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira - SAAE/ITABIRA e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 out 2015

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