Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 351 DE 02/10/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 out 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 352 DE 02/10/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 9 out 2015
Decreto Nº 36305 DE 09/10/2015 Modifica o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. Estadual - AM - DOE - 9 out 2015
Decreto Nº 36306 DE 09/10/2015 Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 out 2015
Decreto Nº 36307 DE 09/10/2015 Concede redução da base de cálculo do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 out 2015
Lei Nº 4223 DE 08/10/2015 Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 8 out 2015
Lei Nº 19042 DE 08/10/2015 Altera a Lei nº 17.424, de 21 de setembro de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Goiás, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Estadual - GO - DOE - 13 out 2015
Portaria SEMA Nº 113 DE 05/10/2015 Dispõe sobre os procedimentos de solicitação e emissão de Autorizações para realização de Festas e/ou Eventos, com potencial para geração de ruídos em espaço público e/ou comercial. Estadual - MA - DOE - 8 out 2015
Lei Complementar Nº 91 DE 06/10/2015 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 005, de 18 de agosto de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá, e outras providências. Estadual - AP - DOE - 6 out 2015
Instrução Normativa SEF Nº 31 DE 09/10/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 5 de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 13 out 2015

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