Legislação

Resolução SEFAZ Nº 2678 DE 09/10/2015 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 14 out 2015
Lei Nº 10525 DE 09/10/2015 Dispõe sobre a publicação de advertência de que a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime, nos jornais editados, neste Estado. Estadual - PB - DOE - 11 out 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 93 DE 01/10/2015 Altera denominação de produtos e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com águas, refrigerantes e cervejas, instituídas pela NPF 89/2015. Estadual - PR - DOE - 14 out 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 95 DE 29/09/2015 Rep. - Dispõe sobre a Procuração Eletrônica no Receita/PR e disciplina os procedimentos para sua utilização. Estadual - PR - DOE - 14 out 2015
Portaria Conjunta SARA Nº 1 DE 13/10/2015 Estabelece prazo para obtenção da licença ambiental e da outorga do uso dos recursos hídricos ou do respectivo termo de isenção para o regular desempenho de atividades rurais pelos usuários que captem água nos mananciais do Estado de Pernambuco e que necessitem de empréstimos junto a instituições financeiras. Estadual - PE - DOE - 14 out 2015
Portaria ST Nº 1112 DE 09/10/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar, a partir de 16 de outubro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2015
Instrução de Serviço SOPH Nº 3 DE 30/09/2015 Regulamentação da cobrança de tarifa portuária relativa a Tabela VI - Utilização de Equipamentos Portuários/Item 3 - Equipamentos e materiais não especificados. Estadual - RO - DOE - 9 out 2015
Comunicado DA Nº 78 DE 13/10/2015 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 30.11.2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 out 2015
Comunicado DA Nº 79 DE 13/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 out 2015
Comunicado DA Nº 80 DE 13/10/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.11.2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 out 2015

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