Publicado no DOE - DF em 20 out 2015
Errata. - Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.
ERRATA - DO DF de 20.10.2015
(Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 07.10.2015.)
No art. 62, II,
Onde se lê:
"Parágrafo único. As infrações, as penalidades, os procedimentos e o processo administrativo sanitário são regidos pelo disposto na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977."
Leia-se:
"§ 5º As infrações, as penalidades, os procedimentos e o processo administrativo sanitário são regidos pelo disposto na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977."
Brasília, de outubro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente
