Legislação

Portaria SEFA Nº 79 DE 09/06/2015 Dispõe sobre delegação de competência conjunta ao Subsecretário da Administração Tributária e ao Diretor de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2015
Portaria SEFA Nº 80 DE 09/06/2015 Dispõe sobre delegação de competência ao Subsecretário da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 08/06/2015 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 22 DE 10/06/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876 de 1991, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 10 jun 2015
Decreto Nº 25266 DE 09/06/2015 Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado pelo Decreto nº 19.776, de 27 de abril de 2007. Estadual - RN - DOE - 10 jun 2015
Decreto Nº 25267 DE 09/06/2015 Altera o Decreto Estadual nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, que "Dispõe sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004". Estadual - RN - DOE - 10 jun 2015
Portaria SEFAZ Nº 580 DE 01/06/2015 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 9 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 177 DE 10/06/2015 Concede Regime Especial atribuindo a condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2015
Comunicado DEAT Nº 198 DE 10/06/2015 Concede Regime Especial relativo ao cadastramento como distribuidor hospitalar, nos termos da Portaria CAT nº 198/2009. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2015
Portaria ARTESP Nº 7 DE 09/06/2015 Regulamenta o procedimento da fiscalização no caso de não apresentação de veículo durante vistoria e inspeção veicular extraordinária. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2015

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