Legislação

Portaria SEFAZ Nº 63 DE 20/03/2015 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2015
Portaria DETRAN-MT Nº 51 DE 24/03/2015 Estabelece critérios para possibilitar às concessionárias, exclusivamente, a lacração de veículos novos, zero quilômetro, cabendo ao DETRAN/MT a validação dos atos, concluindo o serviço de primeiro emplacamento, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2015
Portaria DETRAN-MT Nº 52 DE 24/03/2015 Revoga dispositivos da Portaria nº 014/2012/GP/DETRAN/MT, que regulamenta o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas de identificação veicular, além de regras de controle e fiscalização, e ainda revoga as Portarias nº 305/2013/GP/DETRAN/MT e 314/2013/GP/DETRAN/MT, que regulamentam a execução do Termo de Cooperação nº 017/2011. Estadual - MT - DOE - 24 mar 2015
Lei Nº 4536 DE 04/04/2005 Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 abr 2005
Decreto Nº 4"E" DE 24/03/2015 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da Administração Direta e Indireta na data que menciona o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 25 mar 2015
Resolução SEF Nº 4757 DE 24/03/2015 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Decreto Nº 46729 DE 24/03/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 mar 2015
Decreto Nº 35766 DE 24/03/2015 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação nas saídas promovidas pelas indústrias ceramistas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2015
Decreto Nº 35770 DE 24/03/2015 Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 mar 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 21 DE 18/03/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 25 mar 2015

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