Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 1158 DE 10/12/2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 2.920, de 21 de novembro de 2014 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 dez 2014
Resolução ATR Nº 100 DE 04/12/2014 Estabelece prazo para a exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 12 dez 2014
Portaria ADAPEC Nº 419 DE 01/12/2014 Estabelece o Vazio Sanitário para a cultura da soja em todo o Estado do Tocantins, no período de 1º de julho a 30 de setembro de cada ano. Estadual - TO - DOE - 12 dez 2014
Decreto Nº 30573 DE 05/12/2014 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Maranhão e à constituição de Fundo de Reserva com recursos oriundos de depósitos judiciais de tributos de competência estadual, de que trata a Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e estabelece outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 dez 2014
Lei Nº 15418 DE 11/12/2014 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na internet e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 12 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 2596M1 DE 16/07/2013 ICMS - ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF-4/98: Estadual - SP - DOE - 16 jul 2014
Resposta à Consulta Nº 2948 DE 06/05/2013 Transmissão "causa mortis"- Contrato de compromisso de compra e venda Estadual - SP - DOE - 6 mai 2014
Resposta à Consulta Nº 2946 DE 02/06/2013 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL ENVOLVENDO MAIS DE UMA TRANSPORTADORA, CONTRATADAS PELO REMETENTE - CFOP. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2014
Resposta à Consulta Nº 2915 DE 23/05/2013 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR ON-LINE. Estadual - SP - DOE - 23 mai 2014
Resposta à Consulta Nº 2605 DE 15/05/2013 ICMS - Energia elétrica - Venda realizada pela concessionária de energia elétrica a geradoras, cooperativas de eletricidade rural, permissionárias de serviço público e distribuidoras - Operação diferida - Quantia recebida pela concessionária a título de subvenção econômica. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2014

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