Legislação

Portaria GSF Nº 375 DE 11/12/2014 Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos, de que trata os arts. 813-A a 813-I do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008. Estadual - PI - DOE - 15 dez 2014
Parecer Normativo ST Nº 5 DE 03/12/2014 Ret. - IPVA. A adaptação de veículo para ser utilizado por deficiente físico, objetivando o enquadramento na isenção do IPVA de que trata o inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/1997, se aplica nos termos exigidos em laudo médico realizado por perito qualificado, não se afastando a possibilidade de fruição do benefício se a referida adaptação se restringir a elemento ou funcionalidade usualmente utilizada no setor automotivo, como é o caso da direção hidráulica e do câmbio automático. A propriedade de automóvel por deficiente físico que seja condutor é condição suficiente para qualificá-lo como veículo "especial" e permitir o enquadramento no favor fiscal, se atendidas as exigências fixadas no laudo médico e reconhecido o cumprimento dos requisitos por despacho da autoridade competente. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2014
Lei Nº 6933 DE 15/10/2014 Altera o art. 20, inciso I, da Lei nº 6.357, de 18 de dezembro de 2012, para permitir a inscrição em dívida ativa dos créditos de quaisquer valores atinentes à taxa de prevenção e extinção de incêndio. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2014
Decreto Nº 60990 DE 15/12/2014 Reduz o valor da taxa que especifica. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2014
Comunicado DA Nº 79 DE 15/12/2014 Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2013. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2014
Deliberação ARSESP Nº 535 DE 10/12/2014 Aprova a atualização dos valores cobráveis na execução de serviços correlatos e acessórios à distribuição de gás canalizado, no âmbito da área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás. Estadual - SP - DOE - 16 dez 2014
Decreto Nº 36130 DE 11/12/2014 Rep. - Fixa tarifa de utilização para as linhas de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2014
Portaria SEFAZ Nº 741 DE 12/12/2014 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2015. Estadual - AC - DOE - 16 dez 2014
Resposta à Consulta Nº 2916 DE 30/04/2013 ICMS - Obrigações acessórias - Preenchimento do campo 10 do registro C170 com o código de situação tributária relativo à aquisição de mercadorias (Tabela B a que se refere o artigo 5º do Convênio SINIEF S/Nº de 1970). Estadual - SP - DOE - 30 abr 2014
Resposta à Consulta Nº 2949 DE 29/04/2013 ICMS - Substituição tributária - Estabelecimento fabricante de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica arrolados no §1º do artigo 313-Z17 do RICMS/00 - Aquisição de produtos para revenda também sujeitos ao regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2014

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