Legislação

Lei Nº 3730 DE 30/12/2005 Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na prestação de serviços que especifica. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 3.729 de 30/12/2005 Fixa os valores para.efeito do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2006, na forma do Anexo Único a esta Lei. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 3.727 de 30/12/2005 Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2006, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 3.726 de 30/12/2005 (Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000, que "concede isenção e remissão dopagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos órgãos, às instituições e às entidades que especifica". Estadual - DF - DOE - 30 dez 2005
Lei nº 3.722 de 22/12/2005 Concede remissão de créditos tributários relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de limpeza pública (TLP) aos contribuintes que menciona. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2005
Lei nº 3.715 de 09/12/2005 Dispõe sobre o prazo de apresentação de requerimento para a obtenção de isenção da Taxa de Limpeza Urbana - TLP, de que trata a Lei nº 2.627, de 1º de dezembro de 2000. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2005
Lei nº 3.714 de 09/12/2005 Altera o art. 40 e a alínea "b" do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2005
Lei nº 3.708 de 24/11/2005 Introduz alterações na Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO/DF e na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II. Estadual - DF - DOE - 25 nov 2005
Lei nº 3.704 de 21/11/2005 Altera o art. 1º da Lei nº 1.171 de 24 de julho de 1996, que "dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.". Estadual - DF - DOE - 5 dez 2005
Lei nº 3.687 de 20/10/2005 Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 out 2005

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