Legislação

Lei Nº 6923 DE 26/11/2014 Ficam os hipermercados, supermercados, mercados e afins obrigados a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com doença celíaca e intolerantes à lactose. Estadual - RJ - DOE - 27 nov 2014
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 25/11/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2014
Instrução Normativa RE Nº 86 DE 25/11/2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 27 nov 2014
Decreto Nº 2471 DE 25/11/2014 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Estadual - SC - DOE - 26 nov 2014
Decreto Nº 2473 DE 25/11/2014 Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 26 nov 2014
Decreto Nº 60892 DE 10/11/2014 Ret. - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2014
Decreto Nº 60919 DE 26/11/2014 Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014, que regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2014
Decreto Nº 60886 DE 07/11/2014 Ret. - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2014 e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2014
Portaria CAT Nº 117 DE 26/11/2014 Altera a Portaria CAT nº 83/2014, de 27.06.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2014
Portaria CAT Nº 118 DE 26/11/2014 Altera a Portaria CAT nº 74/2014, de 20.06.2014, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2014

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