Portaria Nº 192 DE 11/12/1998

Estadual - CE - DOE - 11 dez 1998

Portaria Nº 201 DE 13/10/1999

Estadual - CE - DOE - 13 out 1999

Portaria Nº 202 DE 13/10/1999

Estadual - CE - DOE - 13 out 1999

Portaria SEMACE Nº 154 DE 22/07/2002

Dispõe sobre padrões e condições para lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras.

Estadual - CE - DOE - 1 out 2002

Portaria SEMACE Nº 151 DE 25/11/2002

Dispõe sobre normas técnicas e administrativas necessárias à execução e acompanhamento do automonitoramento de efluentes líquidos industriais.

Estadual - CE - DOE - 6 dez 2002

Portaria Nº 118 DE 18/06/2007

Estadual - CE - DOE - 18 jun 2007

Portaria Nº 117 DE 22/06/2007

Estadual - CE - DOE - 22 jun 2007

Portaria Nº 136 DE 23/07/2007

Estadual - CE - DOE - 23 jul 2007

Portaria Nº 166 DE 08/10/2007

Estadual - CE - DOE - 8 out 2007

Portaria Nº 46 DE 28/03/2008

Estadual - CE - DOE - 28 mar 2008