Legislação

Resolução COEMA Nº 4 DE 29/01/2004 Estadual - CE - DOE - 9 fev 2004
Resolução COEMA Nº 5 DE 29/01/2004 Estadual - CE - DOE - 9 fev 2004
Resolução COEMA Nº 6 DE 11/03/2004 Estadual - CE - DOE - 22 mar 2004
Resolução COEMA Nº 7 DE 11/03/2004 Estadual - CE - DOE - 22 mar 2004
Resolução COEMA Nº 9 DE 15/04/2004 Estadual - CE - DOE - 15 abr 2004
Resolução COEMA Nº 10 DE 15/04/2004 Estadual - CE - DOE - 15 abr 2004
Portaria SEFAZ/DGT Nº 347 DE 12/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 nov 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 350 DE 14/11/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 nov 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 348 DE 12/11/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 nov 2014
Portaria SEFAZ/DGT Nº 349 DE 14/11/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 18 nov 2014