Legislação

Resolução COEMA Nº 16 DE 04/12/2003 Estadual - CE - DOE - 18 dez 2003
Resolução COEMA Nº 17 DE 04/12/2003 Estadual - CE - DOE - 18 dez 2003
Resolução COEMA Nº 18 DE 18/12/2003 Estadual - CE - DOE - 9 jan 2004
Resolução COEMA Nº 19 DE 18/12/2003 Estadual - CE - DOE - 7 jan 2004
Resolução COEMA Nº 20 DE 18/12/2003 Estadual - CE - DOE - 9 jan 2004
Resolução COEMA Nº 21 DE 18/12/2003 Estadual - CE - DOE - 9 jan 2004
Resolução COEMA Nº 22 DE 18/12/2003 Estadual - CE - DOE - 9 jan 2004
Resolução COEMA Nº 1 DE 29/01/2004 Estadual - CE - DOE - 9 fev 2004
Resolução COEMA Nº 2 DE 29/01/2004 Estadual - CE - DOE - 9 fev 2004
Resolução COEMA Nº 3 DE 29/01/2004 Estadual - CE - DOE - 9 fev 2004