Legislação

Resolução COEMA Nº 6 DE 27/02/2003 Estadual - CE - DOE - 13 mar 2003
Resolução COEMA Nº 7 DE 27/02/2003 Estadual - CE - DOE - 13 mar 2003
Resolução COEMA Nº 8 DE 27/03/2003 Estadual - CE - DOE - 8 abr 2003
Resolução COEMA Nº 9 DE 29/05/2003 Estadual - CE - DOE - 9 jun 2003
Resolução COEMA Nº 10 DE 14/08/2003 Estadual - CE - DOE - 22 ago 2003
Resolução COEMA Nº 11 DE 09/10/2003 Estadual - CE - DOE - 30 out 2003
Resolução COEMA Nº 12 DE 30/10/2003 Estadual - CE - DOE - 7 nov 2003
Resolução COEMA Nº 13 DE 30/10/2003 Estadual - CE - DOE - 7 nov 2003
Resolução COEMA Nº 14 DE 04/12/2003 Estadual - CE - DOE - 18 dez 2003
Resolução COEMA Nº 15 DE 04/12/2003 Estadual - CE - DOE - 18 dez 2003