Legislação

Resolução COEMA Nº 9 DE 26/07/2002 Estadual - CE - DOE - 7 ago 2002
Resolução COEMA Nº 12 DE 29/08/2002 Estadual - CE - DOE - 30 set 2002
Resolução COEMA Nº 13 DE 10/10/2002 Estadual - CE - DOE - 29 out 2002
Resolução COEMA Nº 14 DE 31/10/2002 Estadual - CE - DOE - 28 nov 2002
Resolução COEMA Nº 15 DE 28/11/2002 Estadual - CE - DOE - 17 dez 2002
Resolução COEMA Nº 1 DE 30/01/2003 Estadual - CE - DOE - 6 fev 2003
Resolução COEMA Nº 2 DE 30/01/2003 Estadual - CE - DOE - 6 fev 2003
Resolução COEMA Nº 3 DE 30/01/2003 Estadual - CE - DOE - 6 fev 2003
Resolução COEMA Nº 4 DE 30/01/2003 Estadual - CE - DOE - 18 fev 2003
Resolução COEMA Nº 5 DE 27/02/2003 Estadual - CE - DOE - 13 mar 2003