Legislação

Resolução COEMA Nº 13 DE 30/11/2000 Estadual - CE - DOE - 28 dez 2000
Resolução COEMA Nº 14 DE 30/11/2000 Estadual - CE - DOE - 28 dez 2000
Resolução COEMA Nº 15 DE 28/12/2000 Estadual - CE - DOE - 16 jan 2001
Resolução COEMA Nº 16 DE 28/12/2000 Estadual - CE - DOE - 12 fev 2001
Resolução COEMA Nº 1 DE 31/05/2001 Estadual - CE - DOE - 28 jun 2001
Resolução COEMA Nº 2 DE 31/05/2001 Estadual - CE - DOE - 28 jun 2001
Resolução COEMA Nº 3 DE 31/05/2001 Estadual - CE - DOE - 28 jun 2001
Resolução COEMA Nº 4 DE 31/07/2001 Estadual - CE - DOE - 27 ago 2001
Resolução COEMA Nº 5 DE 31/07/2001 Estadual - CE - DOE - 27 ago 2001
Resolução COEMA Nº 6 DE 31/07/2001 Estadual - CE - DOE - 27 ago 2001