Legislação

Resolução COEMA Nº 7 DE 27/09/2001 Estadual - CE - DOE - 11 out 2001
Resolução COEMA Nº 8 DE 27/09/2001 Estadual - CE - DOE - 11 out 2001
Resolução COEMA Nº 9 DE 27/09/2001 Estadual - CE - DOE - 11 out 2001
Resolução COEMA Nº 10 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 26 dez 2001
Resolução COEMA Nº 11 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 26 dez 2001
Resolução COEMA Nº 12 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 13 dez 2001
Resolução COEMA Nº 13 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 26 dez 2001
Resolução COEMA Nº 14 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 26 dez 2001
Resolução COEMA Nº 16 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 21 dez 2001
Resolução COEMA Nº 17 DE 13/12/2001 Estadual - CE - DOE - 21 dez 2001