Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 311 DE 13/10/2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 20 out 2014
Instrução Normativa GSF Nº 1194 DE 17/10/2014 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 21 out 2014
Notificação SAT SEM NÚMERO DE 17/10/2014 Divulga o preço médio do gado (bovino, bubalino e suíno), obtidos pela Secretaria de Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os referidos produtos no Estado. Estadual - MS - DOE - 21 out 2014
Resolução Plenária JUCEP Nº 2 DE 14/10/2014 Dispõe sobre a tabela dos emolumentos devidos aos tradutores públicos e intérpretes comerciais no Estado da Paraíba, por serviços prestados. Estadual - PB - DOE - 21 out 2014
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 20 DE 20/10/2014 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.10.2014 até o dia 31.10.2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 21 out 2014
Decreto Nº 15775 DE 20/10/2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 20 out 2014
Resolução CEMAm Nº 15 DE 13/10/2014 Dispõe sobre os critérios e requisitos para o licenciamento ambiental dos Polos Industriais criados e administrados pela Companhia de Distritos Industriais de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 out 2014
Decreto Nº 3673-R DE 22/10/2014 Regulamenta a Lei nº. 9.923/2012, para dispor sobre o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES. Estadual - ES - DOE - 22 out 2014
Decreto Nº 3675-R DE 21/10/2014 Altera inciso XIII do Art. 1º do Decreto nº 3411-R/2013. Estadual - ES - DOE - 22 out 2014
Instrução Normativa Conjunta INDEA/SEDRAF Nº 7 DE 17/10/2014 Dispõe sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da ferrugem asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 21 out 2014

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