Legislação

Instrução Normativa SET/GS Nº 2 DE 14/10/2014 Dispõe sobre a penalidade aplicável aos transportadores, nas operações com mercadoria acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que não conste em Relatório de Liberação previsto no art. 192, XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 18 out 2014
Resolução Interadministrativa SEDEC/SET Nº 1 DE 16/10/2014 Fixa o Calendário relativo ao ano de 2014 para execução do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte - IMPORT-RN. Estadual - RN - DOE - 17 out 2014
Decreto Nº 51917 DE 17/10/2014 Altera dispositivo do Decreto nº 51.104, de 2 de janeiro de 2014, que estabelece o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2014. Estadual - RS - DOE - 20 out 2014
Decreto Nº 61"E" DE 17/10/2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nas datas que menciona. Estadual - MS - DOE - 20 out 2014
Portaria DGPC/SEJUSP Nº 109 DE 16/10/2014 Estabelece rotina administrativa para solicitação de afastamento do sigilo bancário no âmbito da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e para o recebimento, processamento e análise dos dados e documentos bancários encaminhados pelas instituições financeiras. Estadual - MS - DOE - 20 out 2014
Portaria DP/DETRAN Nº 4486 DE 17/10/2014 Regulamenta a implantação do Sistema Biométrico para as Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 out 2014
Portaria ADAPI Nº 15204 DE 13/10/2014 Aprova modelos de formulários a serem utilizados na execução das ações do Programa Estadual de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PECEBT e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 17 out 2014
Resolução CBM Nº 79 DE 24/03/2014 Dispõe sobre o procedimento especial e simplificado dado às microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que se enquadrarem como risco baixo de acordo com a Resolução nº 29 do CGSIM. Estadual - RO - DOE - 17 out 2014
Decreto Nº 2422 DE 16/10/2014 Acresce dispositivo ao Decreto nº 1.958, de 2014, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 17 out 2014
Decreto Nº 15598 DE 20/10/2014 Altera o Decreto nº 14.921, de 15 de janeiro de 2014. Estadual - BA - DOE - 21 out 2014

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