Legislação

Decreto Nº 14046 DE 19/09/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 22 set 2014
Portaria GABIN Nº 246 DE 03/09/2014 Dispõe que, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, mediante contrato, que envolve diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, o transportador poderá emitir um Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, englobando as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem, desde que obedecidos os requisitos que especifica. Estadual - MA - DOE - 12 set 2014
Portaria GABIN Nº 247 DE 03/09/2014 Dispõe que o pedido de cancelamento de forma extemporânea do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deverá ser feito por meio de processo administrativo, mediante requerimento assinado pelo representante legal da empresa ou pelo contador cadastrado na Secretaria de Estado da Fazenda, devendo ser protocolizado na Agência de Atendimento do domicilio do contribuinte. Estadual - MA - DOE - 12 set 2014
Resolução CEMAAM Nº 18 DE 16/09/2014 Estabelece o período de defeso reprodutivo das espécies de peixes Semaprochilodus spp. (jaraquis), Pseudoplatystoma tigrinum (caparari) e Pseudoplatystoma fasciatum (surubim) Estadual - AM - DOE - 18 set 2014
Decreto Nº 19174 DE 19/09/2014 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 19 set 2014
Ato Declaratório SEFAZ Nº 23 DE 15/07/2014 Altera o Ato Declaratório nº 013/2014, de 02.04.2014, que Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 17 set 2014
Ato Declaratório SUREC Nº 55 DE 19/09/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. Estadual - DF - DOE - 23 set 2014
Ato Declaratório SUREC Nº 53 DE 19/09/2014 Reconhece a remissão no valor original dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS formalizado pelo TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. Estadual - DF - DOE - 23 set 2014
Decreto Nº 3661R DE 22/09/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 23 set 2014
Portaria AGED Nº 827 DE 10/09/2014 Concede a liberação do trânsito intermunicipal para a comercialização de produtos cárneos oriundos de estabelecimentos devidamente registrados no Serviço de Inspeção Municipal, mediante autorização do Diretor Geral da AGED. Estadual - MA - DOE - 18 set 2014

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