Legislação

Resolução CEMAm Nº 13 DE 18/09/2014 Institui a Licença Ambiental Corretiva, para regularização de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Estadual - GO - DOE - 18 set 2014
Decreto Nº 46601 DE 17/09/2014 Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as alterações introduzidas pela Deliberação nº 5, de 8 de setembro de 2014. Estadual - MG - DOE - 18 set 2014
Portaria GSER Nº 209 DE 15/09/2014 Autoriza os contribuintes credenciados para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal que especifica, a emitirem comprovantes de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou de débito automático em conta corrente, através de equipamentos POS (Point of Sale). Estadual - PB - DOE - 18 set 2014
Portaria GSER Nº 214 DE 17/09/2014 Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 18 set 2014
Decreto Nº 24680 DE 17/09/2014 Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 set 2014
Decreto Nº 51839 DE 17/09/2014 Altera o Decreto nº 29.767, de 25 de agosto de 1980, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado para a liberação de licenças relativas aos transportes especiais de que trata a Lei nº 7.105, de 28 de novembro de 1977. Estadual - RS - DOE - 18 set 2014
Portaria SEINFRA Nº 38 DE 16/09/2014 Aprova o Regimento interno da Junta Administrativa do Vale Pedágio. Estadual - RS - DOE - 18 set 2014
Comunicado DEAT Nº 260 DE 18/09/2014 Cassa o Cadastramento como distribuidora hospitalar (Portaria CAT 198/2009). Estadual - SP - DOE - 18 set 2014
Comunicado DEAT Nº 261 DE 18/09/2014 Concede Regime Especial na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 set 2014
Comunicado DEAT Nº 262 DE 18/09/2014 Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de fornecimento de açúcares. Estadual - SP - DOE - 18 set 2014

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