Legislação

Portaria SEFAZ Nº 777 DE 10/05/2000 Dispõe sobre a administração dos processos administrativo-tributários, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 mai 2000
Instrução Normativa SRE Nº 17 DE 24/09/2014 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 set 2014
Portaria DETRAN-MT Nº 199 DE 11/09/2014 Altera a redação do artigo 1º da Portaria nº 305/2013/GP/DETRAN/MT de 21 de novembro de 2013 publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de novembro de 2013, que estabelece os procedimentos necessários para execução do objeto do Termo de Cooperação 017/2011. Estadual - MT - DOE - 15 set 2014
Resolução SEFAZ Nº 789 DE 15/09/2014 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2014
Decreto Nº 17581E DE 11/09/2014 Dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS nº 21/2011. Estadual - RR - DOE - 11 set 2014
Resolução GSEFAZ/GSEPLAN Nº 3 DE 08/09/2014 REVOGA as Resoluções nº 001 e 002/2014 - GSEPLAN/GSEFAZ, que instituem os Processos Produtivos Mínimos para "Caixa Acústica" e para "Aparelhos de Áudio e Vídeo", respectivamente. Estadual - AM - DOE - 9 set 2014
Decreto Nº 8246 DE 10/09/2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 16 set 2014
Decreto Nº 3660-R DE 26/09/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 17 set 2014
Decreto Nº 46600 DE 16/09/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 17 set 2014
Decreto Nº 35348 DE 16/09/2014 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 17 set 2014

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