Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 19 DE 27/06/2014 Altera o Anexo 30 do RICMS/03, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2014
Portaria SRE Nº 135 DE 15/07/2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 jul 2014
Lei Nº 6862 DE 15/07/2014 Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equiparem, com rastreador, os veículos utilizados nessa remoção e transporte. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2014
Resolução CEE Nº 86 DE 10/04/2014 Fixa normas complementares para a emissão de documentos escolares pela Instituição de Educação Básica nos Sistemas de Ensino do Acre. Estadual - AC - DOE - 16 jul 2014
Portaria GSER Nº 159 DE 14/07/2014 Altera a Portaria GSER nº 49, de 07.06.2010, que determina a utilização da Nota Fiscal Avulsa pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2014
Portaria GSER Nº 160 DE 14/07/2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos), para R$ 38,32 (trinta e oito reais e trinta e dois centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Estadual - PB - DOE - 16 jul 2014
Portaria DETRO/PRES Nº 1157 DE 15/07/2014 Estabelece o Boletim de Operação Mensal, para o Serviço de Transporte Complementar - (BOM STC ), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 167 DE 16/07/2014 Concede Regime Especial para diferimento do ICMS em aquisições de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 181 DE 16/07/2014 Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de prestação de serviços de transporte. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2014
Comunicado DEAT Nº 186 DE 16/07/2014 Concede Regime Especial que trata do diferimento do imposto em operações internas. Estadual - SP - DOE - 16 jul 2014

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