Legislação

Portaria SEFAZ/DGT Nº 192 DE 16/07/2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 21 jul 2014
Decreto Nº 19036 DE 21/07/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.077, de 13 de outubro de 1986, que "Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado". Estadual - RO - DOE - 21 jul 2014
Decreto Nº 19037 DE 21/07/2014 Institui e regulamenta a expedição de Certidão de Anuência e Autorização de Obras no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI e da Coordenadoria de Gestão Patrimonial - CGP/SUGESPE, com anuência do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2014
Lei Nº 14584 DE 22/07/2014 Obriga as instituições de ensino superior, com sede no Estado do Rio Grande do Sul, a afixar cartazes informativos, em local visível aos alunos, acerca da gratuidade da expedição do diploma de conclusão do curso. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Decreto Nº 51667 DE 21/07/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Portaria SEAPA Nº 380 DE 22/07/2014 Permite o ingresso em caráter provisório de cargas vivas de aves procedentes de Santa Catarina através do município de Barra do Guarita/RS. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2014
Decreto Nº 35193 DE 22/07/2014 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 jul 2014
Portaria DERAL Nº 29 DE 18/07/2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de julho de 2014. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2014
Lei Nº 6559 DE 22/07/2014 Altera a Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 jul 2014
Decreto Nº 4300 DE 15/07/2014 Altera dispositivos do Decreto n° 3763, de 05 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 1.763/2013, que dispõe sobre a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, de lavram exploração e aproveitamento de recursos minerais - TFRM e o cadastro estadual de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e acompanhamento - CERM. Estadual - AP - DOE - 15 jul 2014

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