Legislação

Portaria SAT Nº 2422 DE 15/07/2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014. Estadual - MS - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 17257-E DE 03/07/2014 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.995-E, de 30 de abril de 2014, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 3 jul 2014
Lei Nº 18560 DE 26/06/2014 Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2014
Lei Nº 18604 DE 04/07/2014 Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei nº 13.590, de 17 de janeiro de 2000. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2014
Lei Nº 18609 DE 04/07/2014 Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar. Estadual - GO - DOE - 4 jul 2014
Decreto Nº 1101 DE 16/07/2014 Altera dispositivos do Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2014
Instrução Normativa SEEL Nº 1 DE 16/07/2014 Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 35179 DE 16/07/2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2014" e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2014
Portaria PGE Nº 153 DE 14/07/2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2014
Decreto Nº 11671 DE 15/07/2014 Dispõe sobre o Programa Paranaense de Energias Renováveis - Iluminando o Futuro e prevê medidas de incentivo à produção e uso de energia renovável. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2014

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