Legislação

Instrução DETRAN/DF Nº 591 DE 23/07/2014 Dispõe sobre condições para o credenciamento de Despachantes Documentalistas e regulamenta todos os procedimentos administrativos advindos desta atividade junto a este Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 46563 DE 23/07/2014 Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2014
Portaria SUTRI Nº 384 DE 23/07/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 376, de 25 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 46562 DE 23/07/2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2014
Portaria SUTRI Nº 385 DE 23/07/2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2014
Portaria ADAGRO Nº 31 DE 14/05/2014 Dispõe sobre o trânsito e o uso de material orgânico proveniente de aviários, aqui denominada de "cama de aviário", como adubo, nas diversas culturas, principalmente as dioscoreáceas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2014
Instrução Normativa SRE Nº 16 DE 21/07/2014 Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 44887 DE 23/07/2014 Altera o Decreto nº 44.780/2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2014
Decreto Nº 44884 DE 21/07/2014 Ret. - Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2014
Resolução APE/SF Nº 453 DE 18/07/2014 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de junho de 2014. Estadual - SP - DOE - 24 jul 2014

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