Legislação

Portaria SF Nº 47 DE 25/03/2014 Estende os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE ao Posto Fiscal de Xexéu. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2014
Lei Nº 6723 DE 25/03/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios que prestam serviços notariais em informar, ao DETRAN-RJ, a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV). Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2014
Lei Nº 6724 DE 25/03/2014 Obriga as empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos do Estado do Rio de Janeiro a vacinar contra a Hepatite "A" todos os funcionários que trabalham na coleta do lixo. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2014
Resolução SEFAZ Nº 731 DE 25/03/2014 Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2014
Deliberação AGENERSA Nº 1988 DE 25/02/2014 Concessionária CEG RIO - atualização de tarifas de gás natural e de GLP, com vigência a partir de 05.03.2014. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2014
Deliberação AGENERSA Nº 1989 DE 25/02/2014 Concessionária CEG - atualização de tarifas de gás natural e de GLP, com vigência a partir de 05.03.2014. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2014
Ato Homologatório SET/GS Nº 4 DE 25/03/2014 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 010/2013-GS/SET, de 20 de dezembro de 2013, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 26 mar 2014
Decreto Nº 2106 DE 24/03/2014 Introduz as alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2014
Ato DIAT Nº 11 DE 21/03/2014 Dispõe sobre a admissibilidade dos livros contábeis não submetidos ao sistema de Escrituração Contábil Digital (ECD), para a comprovação das operações e prestações neles lançados. Estadual - SC - DOE - 25 mar 2014
Portaria CAT Nº 41 DE 25/03/2014 Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível - EHC. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2014

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