Legislação

Decreto Nº 40559 DE 31/03/2014 Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco - STCIP/PE. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2014
Portaria SF Nº 48 DE 31/03/2014 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina C, óleo diesel, GLP, AEHC e GNV. Estadual - PE - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 15597 DE 31/03/2014 Homologa na forma do art. 7º da Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de Tributação do ICMS que indica. Estadual - PI - DOE - 31 mar 2014
Portaria SUACIEF Nº 28 DE 26/03/2014 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM e da DEFIS-C-RJ do Ano-Base 2013, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2014
Lei Nº 6736 DE 31/03/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos que comercializem refeições a utilizarem protetor para utensílios da mesa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 24251 DE 31/03/2014 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 60307 DE 31/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2014
Decreto Nº 60308 DE 31/03/2014 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 abr 2014
Resolução SEFAZ Nº 2541 DE 28/03/2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de fevereiro de 2014. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2014
Resolução SEFAZ Nº 2543 DE 28/03/2014 Prorroga o prazo que estabelece o art. 41 do Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 1 abr 2014

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