Legislação

Deliberação JUCEMS Nº 5 DE 28/03/2014 Altera prazos legais para prestação dos serviços a seu encargo. Estadual - MS - DOE - 31 mar 2014
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 4658 DE 28/03/2014 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013, que disciplina o Sistema de Parcelamento Fiscal. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2014
Portaria SUTRI Nº 352 DE 28/03/2014 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 29 mar 2014
Portaria IPEM Nº 14 DE 21/03/2014 Fixa o período de 01 de Abril de 2014 a 30 de Abril de 2014, para verificação periódica dos taxímetros instalados em veículos de aluguel utilizados para o transporte de passageiros, nos Municípios de Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Piraquara, Contenda e Tijucas do Sul. Estadual - PR - DOE - 27 mar 2014
Edital de Justificativa DAS Nº 7 DE 28/03/2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 02/2014 do dia 31.03.2014 até o dia 30.04.2014. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Lei Nº 15248 DE 28/03/2014 Modifica a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 8 DE 29/03/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Portaria PGE Nº 38 DE 28/03/2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 29 mar 2014
Portaria DGADAPI Nº 15204 DE 13/03/2014 Fixa taxas relativas à prestação de serviços na atividade de fiscalização de agrotóxicos no Estado do Piauí e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 27 mar 2014
Decreto Nº 24248 DE 28/03/2014 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais com base no Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 29 mar 2014

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