Legislação

Lei Nº 6708 DE 13/03/2014 Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2014
Resolução SEAPPA Nº 1 DE 13/03/2014 Normatizar os procedimentos para emissão do formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, pelo produtor de animais de peculiar interesse do Estado no território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 14 mar 2014
Decreto Nº 51292 DE 13/03/2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 14 mar 2014
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 74 DE 12/03/2014 ICMS. Mercadoria cujo tratamento tributário é definido em função de sua descrição na legislação e de sua classificação na NCM/SH, inclusive no caso de substituição tributária: na hipótese de alteração da classificação pelo CAMEX, deve ser considerado o novo código atribuído à mercadoria. Caso subsistam dúvidas quanto à classificação da mercadoria, deve ser consultada a Receita Federal do Brasil a quem compete essa atribuição. Estadual - SC - DOE - 14 mar 2014
Portaria FATMA Nº 22 DE 11/03/2014 Regulamenta o corte de árvores isoladas em áreas urbanas antropizadas ou rurais com usos agrossilvipastoris, onde não seja possível o enquadramento na classificação dos estágios sucessionais previstos na Resolução CONAMA nº 04/1994, com vistas à resolução dos passivos existentes em terrenos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 mar 2014
Medida Provisória Nº 7 DE 13/03/2014 Altera o Anexo Único à Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 13/03/2014 Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis. Estadual - MT - DOE - 13 mar 2014
Resolução Conjunta SEF/SEE/CGE Nº 4650 DE 13/03/2014 Cria Grupo de Implementação da Educação Fiscal (GIEF). Estadual - MG - DOE - 14 mar 2014
Portaria SEGER Nº 14-S DE 08/01/2014 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 10 jan 2014
Lei Nº 18397 DE 05/03/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo. Estadual - GO - DOE - 14 mar 2014

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