Legislação

Lei Nº 3327 DE 17/03/2014 Altera o artigo 15 da Lei nº 3.122 , de 1º de julho de 2013, que "Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR e Sistematiza as relações da Administração Pública Estadual com as Entidades do Terceiro Setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 18686 DE 17/03/2014 Regulamenta a Lei n. 2.412, de 18 de fevereiro de 2011, que cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia - PROVE-RO e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 18692 DE 17/03/2014 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 18691 DE 17/03/2014 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 18 mar 2014
Portaria GABIN Nº 64 DE 25/02/2014 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 13 mar 2014
Portaria GABIN Nº 85 DE 10/03/2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, a ser realizado no dia 15 de março de 2014. Estadual - MA - DOE - 13 mar 2014
Decreto Nº 31440 DE 14/03/2014 Regulamenta a Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 18 mar 2014
Decreto Nº 35239 DE 19/03/2014 Altera o Decreto nº 19.081, de 10 de março de 1998, que regulamenta o horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e prestadores de serviços no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2014
Ordem de Serviço DF/SIA Nº 23 DE 17/03/2014 Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos Comerciais (bares e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas. Estadual - DF - DOE - 20 mar 2014
Decreto Nº 3548-R DE 19/03/2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 mar 2014

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