Legislação

Portaria SEFAZ Nº 62 DE 18/03/2014 Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28.02.2014, inciso VI, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2014
Deliberação JUCEMS Nº 3 DE 11/03/2014 Dispõe sobre documentação necessária para realizar atos de constituição, alteração e distrato de sociedades empresárias, constituição, alteração e extinção de cooperativas, decisões do titular, alteração dos atos constitutivos e desconstituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e do Registro Eletrônico - RE, para os atos de inscrição, alteração e extinção de Empresário, bem como para aberturas de filiais de qualquer natureza jurídica. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2014
Portaria IMETROPARA Nº 99 DE 19/03/2014 Dispõe sobre verificação periódica dos taxímetros nos municípios de Belém, Ananindeua e Marituba. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 34841 DE 18/03/2014 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 40488 DE 18/03/2014 Introduz modificações no Decreto nº 35.315, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre a adoção de limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 40489 DE 18/03/2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações de venda fora do estabelecimento por contribuinte cadastrado no Simples Nacional na condição de microempreendedor individual - MEI. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 7 DE 19/03/2014 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Portaria SF Nº 43 DE 18/03/2014 Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Portaria SF Nº 44 DE 18/03/2014 Dispõe sobre ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação por contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2014
Instrução Normativa SEFA Nº 6 DE 18/03/2014 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 004, de 27 de fevereiro de 2014, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade de contribuintes de tributos estaduais e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 19 mar 2014

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