Legislação

Decreto Nº 46458 DE 13/03/2014 Rep. - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 46450 DE 27/02/2014 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 6717 DE 18/03/2014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2014
Comunicado DEAT Nº 68 DE 19/03/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2014
Comunicado DEAT Nº 60 DE 19/03/2014 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2014
Comunicado CAF/UCRH Nº 1 DE 18/03/2014 Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2013, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2014
Lei Nº 15361 DE 18/03/2014 Dispõe sobre a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 13902 DE 18/03/2014 Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.542, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2014
Decreto Nº 34840 DE 18/03/2014 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2014
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 17/03/2014 Altera a Portaria n° 88/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2014

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