Publicado no DOE - MG em 19 mar 2014
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 19.03.2014
No art. 2º,
Onde se lê:
"..... a partir da data da publicação deste Decreto até 1º de maio de 2014....."
Leia-se:
"..... a partir da data da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2014....."
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
