Legislação

Lei Nº 7813 DE 08/01/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais, no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 jan 2014
Portaria ADAPAR Nº 18 DE 23/01/2014 Regulamenta o ato da renovação da Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial no âmbito da ADAPAR. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2014
Decreto Nº 18559 DE 27/01/2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2014
Decreto Nº 18561 DE 27/01/2014 Complementa disposições contidas no Decreto nº 18.468, de 19 de dezembro de 2013, que "Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua". Estadual - RO - DOE - 27 jan 2014
Decreto Nº 18563 DE 27/01/2014 Estabelece o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2014
Portaria SEDAM Nº 5 DE 30/12/2013 Define o os procedimentos para emissão da Autorização de Exploração-AUTEX de produtos florestais. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2014
Portaria SEDAM Nº 6 DE 30/12/2013 Estabelece os parâmetros de limitação e controle da produção para a promoção da sustentabilidade na exploração dos recursos florestais no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 27 jan 2014
Lei Nº 15515 DE 24/01/2014 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 jan 2014
Lei Complementar Nº 876 DE 26/12/2013 Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 46426 DE 28/01/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 jan 2014

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