Legislação

Decreto Nº 8196 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8207 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 6.657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8208 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8197 DE 27/12/2013 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Ajuste SINIEF 01 de 2012 e Ajuste SINIEF 21 de 2013. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8205 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações de dispositivos no Decreto nº 1.952, de 29 de maio de 2009, no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8198 DE 27/12/2013 Dispõe sobre a prorrogação das disposições do Decreto nº 007, de 03 de janeiro de 2013 , que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 7630 DE 17/12/2013 Regulamenta o Programa Passe Social Estudantile o Fundo Estadual do Passe Social Estudantil, instituído pela Lei nº 1.791, de 11 de dezembro de 2013 Estadual - AP - DOE - 17 dez 2013
Decreto Nº 8203 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.773, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8199 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, de 29 de maio de 2009, no que se refere à Escrituração Fiscal Digtal - EFD. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8206 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alteração do Anexo IX, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo e com outros produtos. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013

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