Legislação

Lei Complementar Nº 523 DE 30/12/2013 Acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 38, de 21 de novembro de 1995; 233, de 21 de dezembro de 2005 e 343, de 24 de dezembro de 2008. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2013
Decreto Nº 13861 DE 10/01/2014 Dá nova redação ao inciso IV do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 9.542 , de 8 de julho de 1999; acrescenta o inciso IV ao caput do art. 2º e o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 9.596 , de 18 de agosto de 1999. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 13863 DE 10/01/2014 Prorroga os prazos dos benefícios fiscais estabelecidos nos arts. 36, 42-A e 46-A do Anexo I - Dos Benefícios Ficais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 13862 DE 10/01/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 13859 DE 10/01/2014 Altera a redação do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 13860 DE 10/01/2014 Acrescenta o inciso IV ao art. 1º e dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 12.424, de 5 de outubro de 2007, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 13858 DE 10/01/2014 Acrescenta o subitem 14.19 ao item 14 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 939 DE 10/01/2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2014
Instrução Normativa SEMA Nº 11 DE 10/01/2014 Estabelece a obrigatoriedade da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT, como requisito prévio à prática do manejo florestal sustentável de uso múltiplo, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2014
Portaria SEJEL Nº 1 DE 10/01/2014 Estabelece as regras necessárias à implementação do Programa Gol de Placa. Estadual - PB - DOE - 11 jan 2014

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