Legislação

Decreto Nº 29675 DE 27/12/2013 Acrescenta o Item 30 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 29676 DE 27/12/2013 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 29674 DE 23/12/2013 Revoga o inciso XVI do art. 60 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 29673 DE 23/12/2013 Altera o inciso I do parágrafo único do art. 349-T, o "caput" do art. 485-A, o § 3º do art. 232-A, o "caput" do art. 613-A e os seus §§ 2º e 3º, o inciso XV do "caput" do art. 681, a nota 3 do Item 33, a nota 12 do Item 41, ambos da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso VIII ao "caput" do art. 327-D, o inciso VII ao § 3º do art. 349-A, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 29672 DE 23/12/2013 Altera o § 5º do art. 579-E, o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo Item, os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II, bem como a sua Nota 3 e acrescenta o Item 87 a Tabela I do Anexo I, os itens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I e a Nota única a esse mesmo Item, os itens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I, o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item, os subitens 167 a 192 ao "caput" do Item 34 da Tabela II do Anexo I e o inciso VII à Nota 3 a esse mesmo Item, todos do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 13 jan 2014
Edital SEF/SUREC/CORAT Nº 1 DE 02/01/2014 Torna público o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP 2014 - incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da Companhia Energética de Brasília - CEB, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou Poder Público. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2014
Lei Nº 10170 DE 10/01/2014 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2014
Portaria SETOP Nº 4-S DE 10/01/2014 Dispõe sobre as tarifas do Serviço de Transporte Seletivo Intermunicipal de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2014
Portaria SETOP Nº 3-S DE 10/01/2014 Mantém a tarifa única dos Serviços de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória no valor de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Estadual - ES - DOE - 13 jan 2014
Decreto Nº 34360 DE 31/12/2013 Altera dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - AM - DOE - 31 dez 2013

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