Legislação

Decreto Nº 8202 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Decreto Nº 8204 DE 27/12/2013 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 5.770, de 07 de outubro de 2013, que dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para a formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - AP - DOE - 27 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 91 DE 24/12/2013 Altera o Anexo 8.3 do RICMS/2003, que trata da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 92 DE 24/12/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.19 do RICMS/2003 que dispõe sobre substituição tributária das operações com tintas e vernizes. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 88 DE 24/12/2013 Altera dispositivos do Anexo 4.7 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 89 DE 24/12/2013 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que trata sobre procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 90 DE 24/12/2013 Altera dispositivos do Anexo 9.7 do RICMS/03, que dispõe sobre regime de tributação do ICMS aplicável aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 93 DE 24/12/2013 Altera o Anexo 37 do RICMS/03 que trata sobre regime especial nas operações e prestações com revistas e periódicos. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Resolução Administrativa GABIN Nº 94 DE 24/12/2013 Altera o Anexo 4.38 do RICMS/03 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013
Portaria GABIN Nº 391 DE 18/12/2013 Inclui, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2013

Legislações