Legislação

Decreto Nº 23092 DE 07/11/2012 Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 8 nov 2012
Extrado do Comunicado SAT/DARC SEM NÚMERO DE 08/11/2012 Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios. Estadual - BA - DOE - 8 nov 2012
Portaria SEFAZ Nº 772 DE 05/11/2012 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 170/2012, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos. Estadual - RR - DOE - 5 nov 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 103 DE 06/11/2012 Inclui novo código, e seu respectivo complemento, na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008, e posteriores alterações, e instituída pela NPF nº 112/2008. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2012
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 5 DE 19/05/2005 Aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense. Estadual - MT - DOE - 1 jun 2005
Portaria GS/SET Nº 136 DE 06/11/2012 Dispõe sobre procedimentos para homologação de crédito de exportação acumulado pelo optante do benefício previsto no art. 35-A do Regulamento do ICMS (RICMS), na hipótese que indica. Estadual - RN - DOE - 9 nov 2012
Comunicado DA Nº 81 DE 08/11/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2012
Comunicado DA Nº 79 DE 08/11/2012 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31.12.2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2012
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 3 DE 07/02/2012 Dispõe sobre o Projeto Terra Boa - Forrageiras para o ano de 2012. Estadual - SC - DOE - 8 nov 2012
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 6 DE 07/02/2012 Dispõe sobre a disponibilização de recursos para aquisição de insumos agrícolas a serem repassados a agricultores atingidos por catástrofes ambientais ou que estejam em situação de emergência. Estadual - SC - DOE - 8 nov 2012

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